PARA RELIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA APÓS O EFETIVO PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO NEGA O PAGAMENTO, AINDA QUE EXTEMPORÂNEO, DA FATURA QUE ACARRETOU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO LOGRANDO PROVAR A RELIGAÇÃO DAQUELA UNIDADE CONSUMIDORA DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS. EVIDENTE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJADORA DO DEVER DE REPARAR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DE SEU DIREITO, APRESENTANDO, UNICAMENTE, CAPTURAS DE TELA DE SEU SISTEMA INFORMACIONAL, MODALIDADE DE PROVA AFASTADA PELA MAIS SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, POR SE TRATAR DE MEIO PROBATÓRIO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO MERECE MAJORAÇÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESTA FORMA, FIXO O VALOR DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEMAIS, APLICA-SE NESTES CASOS, O VERBETE DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE: "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentação da Dr. Mayrá Cardoso Siqueira, OAB 214.103.
078. APELAÇÃO 029XXXX-73.2014.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 029XXXX-73.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00304320 -
APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 APELADO: MARIA DO SOCORRO FERNANDES ADVOGADO: LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES OAB/RJ-134868
