Página 359 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado

PARA RELIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA APÓS O EFETIVO PAGAMENTO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO NEGA O PAGAMENTO, AINDA QUE EXTEMPORÂNEO, DA FATURA QUE ACARRETOU A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO LOGRANDO PROVAR A RELIGAÇÃO DAQUELA UNIDADE CONSUMIDORA DENTRO DO PRAZO DE 24 HORAS. EVIDENTE MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJADORA DO DEVER DE REPARAR. PARTE RÉ QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER FATO EXTINTIVO, IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO DE SEU DIREITO, APRESENTANDO, UNICAMENTE, CAPTURAS DE TELA DE SEU SISTEMA INFORMACIONAL, MODALIDADE DE PROVA AFASTADA PELA MAIS SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA, POR SE TRATAR DE MEIO PROBATÓRIO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO, CUJO VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO A QUO MERECE MAJORAÇÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DESTA FORMA, FIXO O VALOR DA COMPENSAÇÃO PELO DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEMAIS, APLICA-SE NESTES CASOS, O VERBETE DA SÚMULA Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE DISPÕE: "A VERBA INDENIZATÓRIA DO DANO MORAL SOMENTE SERÁ MODIFICADA SE NÃO ATENDIDOS PELA SENTENÇA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO". CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso da ré e deu-se parcial provimento ao recurso da autora, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentação da Dr. Mayrá Cardoso Siqueira, OAB 214.103.

078. APELAÇÃO 0299551-73.2014.8.19.0001 Assunto: Interpretação / Revisão de Contrato / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação: 0299551-73.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00304320 -

APELANTE: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES OAB/RJ-151486 APELADO: MARIA DO SOCORRO FERNANDES ADVOGADO: LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES OAB/RJ-134868

ADVOGADO: LEANDRO CORRÊA DOS REIS OAB/RJ-139521 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL.RECURSO ENCAMINHADO PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA POR FORÇA DOART. 1.030, II, DO CPC PARA EFEITO DE RETRATAÇÃO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TEMAS NºS 246 E 247. A Colenda 3ª Vice-Presidência decidiu retornar osautos, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil,para eventual exercício do juízo de retratação à luz dos Temas nºs246 e 247. Com efeito, ressalvado o entendimento desta relatoria em sentido contrário,é pacífico na jurisprudência o entendimento de que as limitações de juros tanto da Lei de Usura (Dec. 22.626/33) quanto dos artigos 591 e 406 do Código Civil não prevalecem sobre o regramento especial da Lei 4.595/64, que atribui ao Conselho Monetário Nacional competência exclusiva para regular as taxas de juros praticadas pelas entidades sujeitas à dita autoridade monetária, se entender necessário - o que, por óbvio, não impede o afastamento da abusividade no caso concreto, desde que comprovada. Acapitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, é permitida às instituições financeiras desde que expressamente pactuada, conformeentendimento firmado no Enunciado n. 539 do STJ. Impende destacar que o i. perito verificou que a instituição financeirapraticou a taxa de juros de 2,094190% ao mês ao em vez de2,07% ao mês na formaprevista no contrato, razão pela qual deve esta ser considerada para fins de cálculo.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO Conclusões: Por unanimidade, exerceu-se o juízo de retratação, nos termos do voto do Des. Relator.

079. APELAÇÃO 0302478-12.2014.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0302478-12.2014.8.19.0001

Protocolo: 3204/2018.00107698 - APELANTE: JACY FERREIRA DA SILVA FILHO ADVOGADO: MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-142536 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 APELADO: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-048237 ADVOGADO: ALINE DE ALMEIDA LEMOS OAB/RJ-158140 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS OAB/RJ-111030 APELADO: PARANA BANCO S A ADVOGADO: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER OAB/RJ-169089 APELADO: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 ADVOGADO: MICHELLE CAMAROV NEGRI BENZECRY OAB/RJ-148580 ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ OAB/RJ-030996 APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S A ADVOGADO: GUSTAVO DAL BOSCO OAB/SP-348297 ADVOGADO: PATRICIA FREYER OAB/SP-348302

Relator: DES. ANTONIO CARLOS DOS SANTOS BITENCOURT Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Cinge-se a controvérsia recursal em apurar se agiu com acerto o V. Acórdão ao extinguir o feito sem condenar a parte embargada o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da ora embargante. Com efeito, compreendo que o V. Acórdão marchou adequadamente quando assim decidiu. Isso porque, sem embargo ao princípio da sucumbência adotado pelo Código de Processo Civil Vigente, é de se atentar para outro princípio, o da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo, ou ao incidente processual, deve arcar com os encargos dele decorrentes. Embargos de Declaração desprovidos. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

080. APELAÇÃO 0325808-09.2012.8.19.0001 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0325808-09.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2015.00548215 - APELANTE: FLORIANO SOBRAL NETO ADVOGADO: IGOR LEAO DE SOUZA LIMA OAB/RJ-169514 APELADO: MASSA FALIDA DE BANCO MORADA S A ADVOGADO: LUIZ ALBERTO DE SOUZA LOBO OAB/RJ-102208 APELADO: BANCO PANAMERICANO ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS OAB/RJ-114760 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível. Relação jurídica de consumo. Ação revisional. Desconto em folha em patamar superior a 30%. Abusividade. Consignante integrante das Forças Armadas. Jurisprudência firme nesse sentido. Enunciados 200 e 295 TJRJ. Reforma da sentença.1. A concessão de crédito a alguém não se faz livre de responsabilidade. O mutuante deve ter em mente a capacidade de endividamento do cliente, pois só assim tem condições de aferir se ele pode ou não suportar a devolução da importância mutuada. Este é um dos deveres inerentes à sua atividade. 2. O recorrido é militar das Forças Armadas do Brasil, sendo certo que, para as Forças Armadas, existe norma específica que permite que o conjunto de descontos (obrigatórios e autorizados) some até 70% da remuneração bruta do militar, nos termos do § 3º do art. 14 da Medida Provisória nº 2.215-10/01. 3. Nada diz, referida norma legal, quanto ao teto dos descontos facultativos, tomados isoladamente. E, exatamente em razão desse vácuo normativo, justifica-se igualmente a aplicação da Súmula nº 200 deste tribunal, ainda que originalmente concebida para opor freios o desconto de prestações de mútuo em contas bancárias, e não em consignações em folha de pagamento, de sorte a determinar que os descontos mensais efetuados por ordem do réu no contracheque do autor não ultrapassem o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus ganhos líquidos. Nesse sentido, esta Corte de Justiça já há muito sedimentou o entendimento a respeito.4. Provimento ao recurso. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Sustentação da Drª Thayane Cunha Paulino , OAB 196.913.

081. APELAÇÃO 0327063-65.2013.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0327063-65.2013.8.19.0001