AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.842 - SP (2019/0127890-0)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.497.842 - SP (2019/0127890-0)
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
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