Corte (e-STJ, fl. 2.358).
Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 2.361-2.377).
Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta 2/CNJ/2019 –"Identificar e julgar, até 31/12/2019, pelo menos, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2014 e 95% dos distribuídos em 2015").
