COMPROVAR SUA APROVAÇÃO NAS INSPEÇÕES DE SEGURANÇA VEICULAR E DE CONTROLE DE EMISSÕES DE GASES POLUENTES E DE RUÍDO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 104.LOGO, EM PRINCÍPIO, TEMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PODER DE REVISAR ATO ANTERIOR, VERIFICANDO A CORREÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA MODIFICAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, AINDA QUE DECORRIDO PRAZO SUPERIOR A 05 ANOS DESDE A PRIMEIRA VISTORIA FEITA NO AUTOMÓVEL.CITO, A PROPÓSITO, A DECISÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 70047238787, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RELATOR O DES. CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, SESSÃO DE 29.03.2012, DE SEGUINTE EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. RESTRIÇÃO IMPOSTA. SEGURANÇA DA COLETIVIDADE. SÚMULA 473 DO STF.
DECADÊNCIA AFASTADA. APESAR DE HAVER LICENCIAMENTO ANTERIOR, PODE A ADMINISTRAÇÃO VERIFICAR A CORREÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE PERMITIU A CONVERSÃO DO
COMBUSTÍVEL, MEDIANTE ANÁLISE TÉCNICA, VISANDO PROTEGER A PRÓPRIA COLETIVIDADE, O QUE AFASTA A DECADÊNCIA, PREVISTA NO ART. 54 DA LEI 9.784/99. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 473 DO STF. PRECEDENTE DO TJRGS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.CUMPRE, ENTÃO, EXAMINAR A SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO.COMO EXPOSTO, ENTRE A DATA DA APROVAÇÃO, PELO DETRAN, DA INSTALAÇÃO DO MECANISMO OPERACIONAL (13.12.2011 FL. 129) E A RECUSA EMFAZER A TRANSFERÊNCIA, EM11.07.2017 (FL. 103), DECORREU PERÍODO
