Irregularidade em medidor (desvio de energia). TOI. Cobrança de valor a título de recuperação. Pretensão autoral para que seja declarada a ilegalidade da lavratura do TOI, com a declaração de inexistência do débito, bem como a devolução em dobro dos valores pagos a maior, além de compensação moral. Sentença de procedência parcial do pedido. Irresignação da Ré, sob o argumento de não ter havido qualquer falha na prestação do serviço, uma vez que o valor cobrado a título de recuperação corresponde ao que foi desviado, durante o período de março/2016 a maio/2018. Reforma parcial do julgado. Concedida decisão que inverteu o ônus da prova. Parte ré que, in casu, sequer realizou perícia no medidor. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que possui presunção relativa de legitimidade. Verbete sumular nº 256. Valor cobrado a título de recuperação conjuntamente com fatura. Irregularidade. Incidência do verbete sumular 198 do E. TJRJ. Dano moral não configurado. Ausência de interrupção no fornecimento de energia elétrica na residência da autora, que, inclusive, encontrava-se fechada. Situação experimentada que não ultrapassou a esfera do mero aborrecimento. Ausência de violação à direito da personalidade. Inexistência de ilícito capaz de justificar qualquer tipo de compensação moral. Redistribuição das despesas processuais e honorários sucumbenciais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
009. APELAÇÃO 001XXXX-47.2016.8.19.0211 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-47.2016.8.19.0211 Protocolo: 3204/2019.00279527 - APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: ILAN GOLDBERG OAB/RJ-100643 ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: LUZINALDO DA SILVA RAMOS ADVOGADO: REGYNALDO BARBOSA CAVALCANTE OAB/RJ-119496 Relator: DES. DANIELA BRANDÃO FERREIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO APELANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 42, § ÚNICO DO CDC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 373 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
010. APELAÇÃO 001XXXX-72.2015.8.19.0008 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR
