Página 79 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 25 de Junho de 2019

o entendimento de que a razoabilidade do preço poderia ser verificada em função da atividade anterior do próprio particular contratado (nessa linha, item 9.1.3 do Acórdão 819/2005-TCU-Plenário).

31.Tal situação culminou na expedição, pela Advocacia-Geral da União (AGU) , da Orientação Normativa 17/2009, inicialmente com a seguinte redação: “É obrigatória a justificativa de preço na inexigibilidade de licitação, que deverá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com preços praticados pela futura contratada junto a outros órgãos públicos ou pessoas privadas”.

32.Esta linha de raciocínio vem evoluindo no seio da Administração Pública (vide Portaria AGU 572/2011) e sendo convalidada pelo Tribunal, como nos Acórdãos 1.565/2015, 2.616/2015 e 2.931/2016, todos do Plenário.

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