Página 8430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

ESPECÍFICOS.

TRATADO INTERNACIONAL E LEI INTERNA. PARIDADE HIERÁRQUICA.

PRECEDENTE DO STF. 1- Ação ajuizada em 12/9/2013. Recurso especial interposto em 22/1/2016 e concluso ao Gabinete em 7/11/2017.