ESTIPULOU UM COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUE PERCEBEREM COMO VENCIMENTO INICIAL VALOR AQUÉM DOPISONACIONAL DO MAGISTÉRIO, NÃO DETERMINANDO, CONTUDO, A OBSERVÂNCIA DOPISOEM CONFORMIDADE COM A PROGRESSÃODA CARREIRA EFETIVADA PELO SERVIDOR (ALTERAÇÃO DE NÍVEL E CLASSE), MOTIVO PELO QUAL VAI CONFIRMADA A
SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007560220, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JOSÉ RICARDO COUTINHO
SILVA, JULGADO EM 21/06/2018) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DECAPÃODOLEÃO.PISONACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. EFEITOS FINANCEIROS A
