Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 203
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 000XXXX-43.2009.8.26.0459/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - Pitangueiras - Embargte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Embargdo: Ana Silvia Martins de Freitas de Felicio (E outros (as)) e outros - Magistrado (a) Torres de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PITANGUEIRAS. FAZENDA BOA SORTE. CERRADO. RESERVA LEGAL. INSTITUIÇÃO, DEMARCAÇÃO, AVERBAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO. LF Nº 12.651/12, ART. 67 E 68. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. MULTA. OMISSÃO. INFRINGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. OMISSÃO. CONFIGURA-SE A OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO NÃO APRECIA QUESTÃO QUE DEVERIA APRECIAR; NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO EXAMINA AS QUESTÕES E FUNDAMENTOS NECESSÁRIOS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, DEIXANDO DE LADO QUESTÕES IRRELEVANTES, IMPLICITAMENTE REJEITADAS OU QUE, PELA NATUREZA, NÃO PERMITEM APRECIAÇÃO NESSE MOMENTO DO PROCESSO. 2. INFRINGÊNCIA. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO VISAM À REVISÃO DO JULGADO, MAS À CORREÇÃO DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL; PODERÃO TER EFEITO MODIFICATIVO QUANDO A MODIFICAÇÃO FOR DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DO SANEAMENTO DA OMISSÃO OU DA CONTRADIÇÃO. NÃO É O CASO DOS AUTOS, EM QUE INEXISTEM TAIS FALHAS; O EMBARGANTE PRETENDE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO, COMO FICA CLARO DE SEUS ARGUMENTOS; MAS PARA ISSO OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM. 3. PREQUESTIONAMENTO. O ACÓRDÃO ENFRENTOU AS QUESTÕES LEVANTADAS E A ELAS DEU O ENTENDIMENTO QUE LHE PARECEU CORRETO. OS DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES FORAM ANALISADOS, INEXISTINDO OBRIGAÇÃO DE ANÁLISE DE OUTROS, AINDA QUE ARGUIDOS PELA PARTE, IRRELEVANTES PARA O RESULTADO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus. br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 147,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Vilson Corbo Júnior (OAB: 168173/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 203
