Página 448 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Julho de 2019

cediço que o trabalhador volante ou boia-fria experimenta situação desigual em relação aos demais trabalhadores (STJ, AR2515 / SP), uma vez que, em regra, ou não tem vínculos registrados ou os tem por curtíssimo período, devendo ser adotada solução "pro misero".

11. Por consequência, não há que se exigir do boia-fria a prova do recolhimento das contribuições, uma vez que a responsabilidade por eventual recolhimento das contribuições, no seu caso específico, seria do tomador do serviço, como inclusive decorre do disposto no artigo 14-A da 5.889/73 (introduzido pelo artigo da Lei 11.718/08). Precedente do TRF-4ª Região.

12. A orientação mais recente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de equiparar, quanto ao tratamento previdenciário, o trabalhador rural boia fria ao segurado especial, previsto no art. 11, VII, da 8.213/91 (e não ao contribuinte individual ou ao empregado rural), o que resulta, também, na inexigibilidade do recolhimento das contribuições para fins de concessão do benefício, bastando a comprovação do efetivo desempenho de labor agrícola, nos termos dos artigos 26, III, e 39, I da Lei de Benefícios (Nesse sentido: REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017; REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/06/2017).

13. No caso de trabalhador rural bóia-fria, a exigência de início de prova material deve ser abrandada, considerada a informalidade com que é exercida a atividade, o que dificulta a sua comprovação documental. No entanto, tal prova não pode ser de todo dispensada, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça reafirmou, em sede de recurso especial repetitivo e tratando especificamente desta modalidade de trabalho rural, a aplicação da Súmula n.º 149 daquela Corte segundo a qual "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola,para efeitos da obtenção de benefício previdenciário" (REsp1.321.493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em10/10/2012, DJe 19/12/2012).

14. QUALIDADE DE DEPENDENTES DOS AUTORES. A qualidade de dependentes dos autores – marido e filhos menores (absolutamente incapazes) da segurada instituidora – encontra-se demonstrada, por meio da certidão de casamento, das certidões de nascimento e certidão de óbito, anexadas às fls. 09, 11, 13 e 15/16.

15. O artigo 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/1997, dispõe, quanto à data de início do benefício, que a pensão será devida a partir do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de tal requerimento, o benefício será devido a contar da citação (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. Art. 543-C do CPC. REsp 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Portanto, em relação ao primeiro autor a data de início do benefício deve ser fixada no momento da citação do INSS (fl. 25-v), pois, embora o requerimento administrativo tenha sido formulado no curso da ação, o INSS continuou a resistir à pretensão que havia sido originariamente deduzida em juízo.

16. Por outro lado, não corre prescrição contra os menores absolutamente incapazes (CC, art. 198, I), sendo devida a pensão por morte a eles desde a data do óbito da instituidora, afastando-se a regra do art. 74, II da Lei 8.213/1991. Precedentes: AgRg no Ag 1.203.637/RJ, 5T, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 3.5.2010; REsp. 1.141.465/SC, 6T, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (Desembargadora Convocada do TJ/PE), DJe 06.02.2013. (AgRg no AREsp 269.887/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T, julgado em 11/03/2014, DJe 21/03/2014) (AC 0001994-07.2006.4.01.4101 / RO, Rel. desembargadora federal GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.1082 de 30/03/2015; AC 0007758-97.2003.4.01.3803 / MG, Rel. juiz federal JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 p.1437 de 14/07/2015.

17. Correção monetária e juros de mora de acordo com a versão mais atualizada do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, devendo ser observada, quanto à atualização monetária, a orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (repercussão geral, tema 810), que declarou a inconstitucionalidade da TR para esse fim.

18. Os honorários advocatícios em desfavor da autarquia-previdenciária devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na data da prolação do acórdão de procedência do pedido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015.

19. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) por força do art. , I da Lei 9.289/1996, o que se repete nos Estados onde houver lei estadual assim prescrevendo, como é o caso de Minas Gerais (Lei nº 14.939/2003).