, SENDO PRESCINDIVEL O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE SUMULA 526/ STJ. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 259385-33.2017.8.09.0175, REL. DR (A). FABIO CRISTOVAO DE CA MPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 01/03/2018, DJE 2478 D E 04/04/2018) 2. DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PROSSEGUINDO, NO QUE T ANGE A REMICAO, TEM-SE QUE A AUSENCIA DE FALTA GRAVE E REQUISITO INDISPENSAVEL PARA QUE O CONDENADO MANTENHA O BENEFICIO DA REDUCA O DA PENA, O QUAL ESTA CONDICIONADO AO SEU BOM COMPORTAMENTO ATE O FINAL DA EXECUÇÃO. PORTANTO, A EXCECAO DOS CASOS EM QUE EXTINTA
A PUNIBILIDADE, O ABATIMENTO DA PENA EM FACE DA REMICAO NAO CONS TITUI DIREITO ADQUIRIDO DO APENADO, MAS MERA EXPECTATIVA DE DIREI TO SUJEITA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PASSIVEL DE REVOGACAO.
DESTARTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/1984, ANTE O COM ETIMENTO DE FALTA CLASSIFICADA COMO GRAVE PELO APENADO, IMPOE-SE A DECRETACAO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, DEVENDO, CONTUDO, SER OBS ERVADA A REGRA DE PROPORCIONALIDADE E O LIMITE DE 1/3 (UM) TERCO DOS DIAS REMIDOS NA APLICACAO DA MEDIDA, CONFORME REDACAO CONFERI DA PELA LEI N. 12.433/2011. NO CASO CONCRETO, E IMPOSITIVA A PERD A DOS DIAS REMIDOS NA FRACAO MAXIMA ADMITIDA, CONFORME OS VETORES
