Página 1803 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

, SENDO PRESCINDIVEL O TRÂNSITO EM JULGADO, CONSOANTE SUMULA 526/ STJ. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 259385-33.2017.8.09.0175, REL. DR (A). FABIO CRISTOVAO DE CA MPOS FARIA, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 01/03/2018, DJE 2478 D E 04/04/2018) 2. DA PERDA DOS DIAS REMIDOS PROSSEGUINDO, NO QUE T ANGE A REMICAO, TEM-SE QUE A AUSENCIA DE FALTA GRAVE E REQUISITO INDISPENSAVEL PARA QUE O CONDENADO MANTENHA O BENEFICIO DA REDUCA O DA PENA, O QUAL ESTA CONDICIONADO AO SEU BOM COMPORTAMENTO ATE O FINAL DA EXECUÇÃO. PORTANTO, A EXCECAO DOS CASOS EM QUE EXTINTA

A PUNIBILIDADE, O ABATIMENTO DA PENA EM FACE DA REMICAO NAO CONS TITUI DIREITO ADQUIRIDO DO APENADO, MAS MERA EXPECTATIVA DE DIREI TO SUJEITA A CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS, PASSIVEL DE REVOGACAO.

DESTARTE, NOS MOLDES DO ARTIGO 127 DA LEI 7.210/1984, ANTE O COM ETIMENTO DE FALTA CLASSIFICADA COMO GRAVE PELO APENADO, IMPOE-SE A DECRETACAO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS, DEVENDO, CONTUDO, SER OBS ERVADA A REGRA DE PROPORCIONALIDADE E O LIMITE DE 1/3 (UM) TERCO DOS DIAS REMIDOS NA APLICACAO DA MEDIDA, CONFORME REDACAO CONFERI DA PELA LEI N. 12.433/2011. NO CASO CONCRETO, E IMPOSITIVA A PERD A DOS DIAS REMIDOS NA FRACAO MAXIMA ADMITIDA, CONFORME OS VETORES

DO ARTIGO 57 DA LEP, UMA VEZ QUE AS CONDUTAS PRATICADAS PELO APE NADO OSTENTAM ALTO GRAU DE REPROVACAO, ANTE A NOTORIA DESIDIA QUE

O REEDUCANDO DEMONSTROU COM A REPRIMENDA LHE IMPOSTA. NESTE SENT IDO, JULGANDO CASO ANALOGO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: AGRAV O EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE ATOS SUBVERSIVOS

A ORDEM E A DISCIPLINA DO PRESIDIO. REGRESSAO DE REGIME. INTERRU PCAO DO PRAZO. DATA-BASE. MANUTENCAO DA DECISAO. A PRATICA DE FAL TA GRAVE IMPLICA NA REGRESSAO PARA UM REGIME MAIS GRAVOSO, BEM CO MO NA PERDA DOS DIAS REMIDOS, ATE O LIMITE DE 1/3 (UM TERCO) E, A INDA, NA ALTERACAO DA DATA-BASE PARA FINS DE NOVA PROGRESSAO (ART IGOS 118, I, E 127, AMBOS DA LEP). AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJGO, AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 72056-43.2015.8.09.0175, REL. DE S. LEANDRO CRISPIM, 2A CÂMARA CRIMINAL, JULGADO EM 26/05/2015, DJ E 1809 DE 22/06/2015) FACE AO EXPOSTO, REJEITO A JUSTIFICATIVA AP RESENTADA PELO REEDUCANDO ISVAMIR DA SILVA SARAIVA E DETERMINO A REGRESSAO DEFINITIVA DE SEU REGIME PRISIONAL PARA O REGIME FECHAD O DE CUMPRIMENTO DE PENA, COM ALTERACAO DA DATA-BASE PARA O DIA D O COMETIMENTO DO ULTIMO DELITO DE ROUBO (DECISAO DE FLS. 198/203). EM SEGUIDA, REVOGO 1/3 (UM TERCO) DO TEMPO REMIDO ATE A DATA DA

PRATICA DA FALTA GRAVE, NOS TERMOS DO ARTIGO 127 DA LEI DE EXECU CAÓ PENAL. PROCEDA A SERVENTIA PROCESSANTE COM A ELABORACAO DE NO VO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENA COM BASE NESTA DECISAO E, EM SEG UIDA, INTIMEM-SE O CONDENADO, SUA DEFESA E A REPRESENTANTE DO MIN ISTERIO PÚBLICO ACERCA DOS CALCULOS ELABORADOS. APOS, DECORRIDOS 05 (CINCO) DIAS SEM IMPUGNACAO DOS CALCULOS ELABORADOS, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA A DEVIDA HOMOLOGACAO. INTIME-SE. OFICIE-SE. CUMPRA-SE. SÃO SIMAO, 09 DE JULHO DE 2019 DANIEL MACIEL MARTINS F ERNANDES JUIZ DE DIREITO

NR. PROTOCOLO : 66451-83.2019.8.09.0173

AUTOS NR. : 330 NATUREZA : PECAS DE INFORMACOES REU : FLAVIO DE JESUS

GREGORIO DE CARVALHO RAMON TORRES FERREIRA

DESPACHO : AUTOS N: 201900664512 NATUREZA: PECAS DE INFORMACOES DECISAO TRAT AM-SE DE PECAS DE INFORMACOES NOTICIANDO O INGRESSO DOS APENADOS FLAVIO DE JESUS, GREGORIO DE CARVALHO E RAMON TORRES FERREIRA NAS

DEPENDENCIAS DA UNIDADE PRISIONAL LOCAL, RECAMBIADOS DA COMARCA DE ACREUNA/GO. EM PETICAO DE PROPRIO PUNHO ACOSTADA AS FLS. 11, O

APENADO FLAVIO DE JESUS REQUEREU AUTORIZACAO PARA QUE FOSSE TRAN SPORTADO ATE A AGENCIA DO INSS LOCAL, A FIM DE TRATAR DO RECEBIME NTO DE EVENTUAIS VERBAS PREVIDENCIARIAS. NO MESMO ATO, O REEDUCAN