PELO EXPOSTO, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A FIM DE AFASTAR A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO IPTU DEVIDO NO EXERCÍCIO DE 2014, BEM COMO A EXIGÊNCIA DE
SUBSTITUIÇÃO DA CDA Nº EM QUESTÃO. INTIME-SE E OFICIE-SE AO MM. JUÍZO DE ORIGEM.
0017- 70082116716 (ELETRÔNICO) (CNJ: 183580-62.2019.8.21.7000) - DIREITO TRIBUTÁRIO - VARA JUDICIAL - PORTAO (CNJ: 1142-39.2019.8.21.0155) MUNICIPIO DE PORTAO , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVANTE; IMARI DA SILVA DIETERICH , SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGRAVADO (A).
