Página 8 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Julho de 2019

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de julho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial.

Decisão

Processo Nº RO-0010807-54.2017.5.15.0127

Relator JOSE OTAVIO DE SOUZA FERREIRA

RECORRENTE EUCLYDES CESTARI JUNIOR

ADVOGADO CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA(OAB: 244117/SP)

RECORRIDO CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

ADVOGADO EDVAN CORDEIRO NOVAIS(OAB: 349472/SP)

ADVOGADO NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS(OAB: 18609-B/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

- EUCLYDES CESTARI JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s): EUCLYDES CESTARI JUNIOR

Advogado (a)(s): CLAUDINEI APARECIDO DA SILVA (SP - 244117) Recorrido (a)(s): CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SÃO PAULO

Advogado (a)(s): EDVAN CORDEIRO NOVAIS (SP - 349472) Petição Id f0c8c68: A reclamada requer a juntada dos documentos constitutivos e representativos. Defiro. Anote-se.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 09/11/2018; recurso apresentado em 19/11/2018).

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

NULIDADE DO PIA/ REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO

AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS

O v. julgado concluiu pela validade da adesão do reclamante ao Plano de Incentivo à Aposentadoria - PIA, não tendo sido comprovada a existência de erro ou coação. Nesta esteira, tratandose de rescisão por iniciativa do trabalhador, não há que se falar em perda de cargo ou em afronta à estabilidade a que alude o artigo 41 da Constituição Federal.

Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não estar lastreado o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, de divergência de arestos paradigmas e de dissenso dos verbetes invocados. Incidência da Súmula 126 do C. TST.

Ademais, o C. TST firmou entendimento de que a adesão ao Plano de Incentivo à Aposentadoria (PIA) inviabiliza a incidência de aviso prévio e multa de 40% do FGTS, pois trata-se de hipótese em que o término do contrato de trabalho se dá por iniciativa do empregado, salvo se constatado vício de consentimento no pedido de demissão e na referida adesão.

Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-423-61.2011.5.10.004, 1ª Turma, DEJT-06/09/12, AIRR-

62040-69.2008.5.03.0053, 2ª Turma, DEJT-16/08/13, ARR-227-

04.2010.5.04.0551, 3ª Turma, DEJT-18/05/12, AIRR-1146-

96.2010.5.02.0373, 4ª Turma, DEJT-28/06/13, ARR-49900-69.2008-5-15-0020, 5ª Turma, DEJT-30/11/12, AIRR-229600-

61.2008.5.02.086, 6ª Turma, DEJT-20/04/12, AIRR-37640-

28.2007.5.02.0255, 7ª Turma, DEJT-31/08/12 e AIRR-604-

03.2010.5.01.0019, 8ª Turma, DEJT-07/06/13).

Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 03 de julho de 2019.

TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI

Desembargadora do Trabalho

Vice-Presidente Judicial