Página 2818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 22 de Julho de 2019

- violação aos arts. 2º, 5º, II, LIV, LV, XXXV e XXXVI, 22, I, 92 e 102, da CF.

- violação aos arts. 879, § 7º, da CLT; 39 da Lei n. 8.177/91; 1º-F da Lei n. 9.494/97; 27 e 28, da Lei n. 9.868/99.

- divergência jurisprudencial.