Página 2959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

No mais, aguarde-se a expedição do mandado de levantamento referente aos honorários advocatícios (fl. 699). Expedida a guia, e decorrido o prazo para a providência ora determinada, arquivem-se. Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/ SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), SIRLENE DA SILVA BRITO (OAB 272539/SP)

Processo 1057088-46.2018.8.26.0002 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Roberto Vieira - Raquel da Costa Rodrigues Vieira - - Natal Felix da Costa Vieira - - Guilherme Rodrigues Vieira - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que pedidos genéricos serão desconsiderados. Em caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. No prazo assinalado, ainda, deverão ser apresentados eventuais documentos pendentes de juntada, sob pena de preclusão. Outrossim, caso ainda não tenha sido tentada a composição, visando a avaliar a conveniência de se designar audiência, em nome da celeridade e da economia processual desde já consulto se há possibilidade de acordo, cabendo às partes, se o caso, adiantarem suas propostas. Tudo isso sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado, caso se entenda desnecessária a produção de outras provas. Int. - ADV: MARCIA LOHANI ARAUJO COSTA (OAB 266288/SP), MARILYN GEORGIA A DOS SANTOS (OAB 100263/SP)

Processo 1058566-94.2015.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Natalie Saraiva - Vistos. 1) Manifeste-se a Autora, em 15 (quinze) dias, sobre os Embargos Monitórios apresentados pela Requerida. 2) Anteriormente ao saneamento e à organização do feito, nos termos art. 357 do CPC, informem as partes se concordam com o julgamento no estado do processo. Caso negativo, especifiquem, de modo concreto e fundamentado, cada prova cuja colheita se almeja. Observo que a parte deve informar, individual e especificamente, qual tipo de prova pretende produzir e custear (e qual o fato controverso nestes autos onde inicial e contestação porventura divirjam -será objeto dela). Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado serão tidos por inexistentes e autorizarão o julgamento no estado. 3) Visando a avaliar a conveniência de se designar audiência, nos termos do artigo 139, V, do Código de Processo Civil, em nome da celeridade e da economia processual desde já consulto se há possibilidade de composição. Intime-se. - ADV: JAIR DAVI HELFENSTENS (OAB 166548/SP), DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)

Processo 1058810-18.2018.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Otavio Henrique Barbosa Lopes - Vistos. Em cinco dias, recolha a parte autora a verba prevista no Provimento CSM n.1864/2011, no valor de R$ 30,00. Defiro a pesquisa de endereço pelos sistemas Bacen e Infoseg, uma vez que este último já abrange os cadastros da Receita Federal e de veículos. Com essas pesquisas, o juízo esgota as diligências a seu alcance para a localização da parte ré. Vinda a resposta, em 05 dias deve o (a) autor (a) indicar endereço com CEP para a citação, recolhendo a verba necessária. No silêncio, tornem conclusos para a extinção. Int. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Processo 1060099-20.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Ana Maria Senas Gomes - Bradesco Vida e Previdência Sa - Vistos. Em relação aos efeitos da apelação, observe-se o que dispõe o art. 1012 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Int. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

Processo 1062413-70.2016.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil - Link Moto Express Entrega Rápida Ltda - Allied S/A - Vistos. Intime-se a parte Autora pessoalmente, por carta, para que em cinco dias dê prosseguimento ao processo, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RICARDO DE ALMEIDA PRADO CATTAN (OAB 181497/SP), ROSICLER APARECIDA MAGIOLO (OAB 118608/SP)

Processo 1062618-31.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Associação Nobrega de Educação e Assistência Social - Aneas -Pátio do Colegio - Bier Wein Distribuidora Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização de danos morais por uso indevido de imagem proposta por ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL PATEO DO COLLEGIO em face de BIER WEIN DISTRIBUIDORA LTDA.. Aduz a parte autora, em suma, violação de seus direitos autorais por parte da ré em decorrência de utilização de imagem do “Pateo do Collegio” em rótulo de cerveja com intuito de lucro sem autorização. Requer, com base nisso, em sede de tutela de urgência, a retirada de circulação das cervejas correlatas. Com pedido final, pretende a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a ser apurado em liquidação de sentença em patamar de 5% do valor de venda de cada produto (fls. 1/12). Juntou documentos (fls. 13/64). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (fls. 71/72). Citada, a parte requerida ofereceu contestação às fls.76/92. Em preliminar, aduz ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Quanto ao mérito, aduz a inexistência de direito autoral da parte autora em relação ao projeto arquitetônico e a ausência de violação haja vista permissivo do artigo 46 da Lei 9.610/98. Afirma, ainda, que a gravura utilizada no rótulo sequer representa o prédio em seus dias atuais. Finalmente, aduz ser detentora da marca “Pátio do Colégio”. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 93/152). Réplica (fls. 155/170). Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial contábil e testemunhal (fls. 178/179) e a parte ré a produção de prova testemunhal (fls. 180/181). Audiência de tentativa de conciliação infrutífera (fls. 189). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, já que os documentos que instruem os autos são suficientes à prolação da sentença. Consoante o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao magistrado avaliar a pertinência da produção das provas requeridas pelas partes, de acordo com os elementos constantes nos autos, juízo que se mostra negativo na lide em questão, sendo desnecessária a dilação probatória, pois os pontos controvertidos encontram-se elucidados pela prova documental já carreada aos autos. As preliminares levantadas pela parte ré confundem-se com o mérito e serão conjuntamente analisadas. A controvérsia cinge-se ao alegado uso indevido da imagem do Pátio do Colégio pela parte ré, em rótulos de cerveja, sem a autorização da autora, com o intuito de obter lucro. O tema é regulado pela Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Intelectual), já que trazida pela ré questão atinente à marca e seu registro. No mais, o Brasil é signatário da Convenção da União de Paris e incorporou ao ordenamento jurídico nacional o TRIPs (Decreto nº 1.355, de 30 de Dezembro de 1994). Do detentor dos direitos autorais objeto da lide O direito de uso, fruição e disposição das obras intelectuais é assegurado exclusivamente a seu criador, conforme expressa previsão legal e constitucional (art. 28 da Lei 9.610/98 e art. , inciso XXVII, da Constituição Federal), cabendo a ele eventual autorização de utilização por terceiros, gratuitamente ou mediante pagamento de contraprestação. Nos moldes do artigo 11 da Lei 9.610/98, Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Ainda, como ressaltado pela parte autora, a proteção é estendida a