Página 612 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Julho de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 3 meses

VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ("DIES INTERPELAT PRO HOMINE") E, POR CONSEQUÊNCIA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR TAMBÉM A PARTIR DESSA DATA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A CIÊNCIA POR PARTE DA RÉ DOS VALORES DEVIDAMENTE APURADOS E LIQUIDADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

013. APELAÇÃO 0017784-32.2014.8.19.0054 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0017784-32.2014.8.19.0054

Protocolo: 3204/2019.00361691 - APELANTE: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 APELADO: PAMELA PRISCILA OLIVEIRA MENEZES SAMARY ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO OAB/RJ-130910 ADVOGADO: PAULO SERGIO CARDOSO DE BARCELOS OAB/RJ-065250 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELAPARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E ASSESSORIA FINANCEIRA, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECORREM OS RÉUS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA (SATI) E DA TAXA DE ASSESSORIA FINANCEIRA E, POR FIM, A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.RECURSO QUE MERECE PROSPERAREM PARTE, À VISTA DAS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:1) INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CONSIDERANDO QUE TAL TESE NÃO FOI ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE FUNDAMENTO RECURSAL.2) ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA PELO ATRASO. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA E INSUMOS CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS DEMANDADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 3) TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) E TAXA DE ASSESSORIA FINANCEIRA: ILICITUDE QUE FOI RECONHECIDA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - (RESP 1599511/SP) QUE ENTENDEU PELA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE QUALQUER SERVIÇO VINCULADO À CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.4) COMISSÃO DE CORRETAGEM: PRECEDENTE DO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.601.149/RS) QUE AUTORIZA A COBRANÇA APENAS QUANDO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO AO COMPRADOR, DANDO DESTAQUE AO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.IN CASU, VERIFICA-SE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO CONSTOU DO INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA DEMANDANTE, TAMPOUCO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO DEVER DE PAGAR AO ADQUIRENTE.DESSE MODO, A AUTORA FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. 5) DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA E DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÕES SOFRIDOS PELA AUTORA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE, ENTRETANTO, SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE FRACIONÁRIA.CONSIDERANDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, DEIXA-SE DE APLICAR O ART. 85, § 11 DO CPC/2015.AO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0037900-51.2019.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA ORFAOS SUC Ação: 0494126-52.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00373610 - AGTE: ANGELA CARNOT TEETER ADVOGADO: TALITA MENEZES DO NASCIMENTO OAB/RJ-089044 ADVOGADO: MARCELO FERNANDES BISPO OAB/RJ-119042 AGDO: RONALDO CARNOT DE ALMEIDA AGDO: ESPÓLIO DE ELIANE CARNOT DE ALMEIDA AGDO: GISELLA CARNOT DE ALMEIDA AGDO: STHANIE CARNOT DE ALMEIDA AGDO: NICHOLAS CARNOT DE ALMEIDA ADVOGADO: NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS OAB/RJ-014353 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIMENTO DE HERDEIRA NO CURSO DO INVENTÁRIO. ABERTURA DE NOVA SUCESSÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO MANEJADO POR UMA DAS HERDEIRAS CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A VINDA DE NOVAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, EM ORDEM CRONOLÓGICA DE SUCESSÕES, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O ESPÓLIO DE ELIANE CARNOT DE ALMEIDA É INTERESSADO NA PRESENTE SUCESSÃO, E NÃO SEUS HERDEIROS, DIRETAMENTE, DEVENDO AINDA, SER REGULARIZADA A HABILITAÇÃO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DESSE ESPÓLIO E, PELO FATO, DE HAVER INVENTÁRIO ABERTO (PROCESSO Nº 0212625-89.2014.8.19.0001), SENDO QUE O ESPÓLIO RECEBERÁ O ACERVO. ALEGA A AGRAVANTE, PRELIMINARMENTE, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA E, NO MÉRITO, QUE A PARTICIPAÇÃO DA HERDERIA PRÉ-MORTA NA CONDIÇÃO DE ESPÓLIO FERE NORMA DE ORDEM PÚBLICA, DEVENDO PARTICIPAR DA SUCESSÃO OS SEUS HERDEIROS, POR REPRESENTAÇÃO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR. DE INÍCIO, REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 489, § 1º, DO CPC. A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, COM RAZÃO A AGRAVANTE. NOS TERMOS DO ART. 1.851 DO CC, O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO OCORRE QUANDO SÃO CHAMADOS PARA CONCORREREM À HERANÇA OS DESCENDENTES DO HERDEIRO PRÉ-MORTO. PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, NÃO HÁ NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO ESPÓLIO DO HERDEIRO PRÉ-MORTO, PODENDO O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SER EXERCIDO DIRETAMENTE POR SEUS DESCENDENTES. PORTANTO, OS FILHOS DA HERDEIRA ELIANE CARNOT DE ALMEIDA, PRÉ-MORTA À INVENTARIADA DAISY CARNOT DE ALMEIDA, SÃO OS QUE DEVEM FIGUARAR NESTA SUCESSÃO, E, NÃO O SEU ESPÓLIO. ADEMAIS, A SUCESSÃO CAUSA MORTIS SE ABRE COM A MORTE DO AUTOR DA HERANÇA, MOMENTO EM QUE A HERANÇA SE TRANSMITE AOS HERDEIROS, SEJAM LEGÍTIMOS OU TESTAMENTÁRIOS, CONFORME SE DEPREENDE DA CONJUGAÇÃO DOS ARTIGOS 1.784 E 1.788 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO EM ANÁLISE, A HERDEIRA ELIANE CARNOT DE ALMEIDA, É PRÉ-MORTA, NÃO HAVENDO SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE SUA MÃE DAISY E, POR CONSEGUINTE, INCORPORAÇÃO DOS BENS AO SEU PATRIMÔNIO, POR AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS NO MOMENTO DO ÓBITO DO AUTOR DA HERANÇA À PRÉ-MORTA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO DETERMINAR QUE PERMANEÇAM OS HERDEIROS DE DAISY CARNOT DE ALMEIDA: 1) RONALDO CARNOT DE ALMEIDA, INVENTARIANTE; 2) ÂNGELA CARNOT DE ALMEIDA E 3) GISELLA CARNOT DE ALMEIDA, STEPHANIE CARNOT DE ALMEIDA E NICHOLAS CARNOT DE ALMEIDA, QUE HERDAM POR REPRESENTAÇÃO DE ELIANE CARNOT DE ALMEIDA, FILHA PRÉ-MORTA (FALECIDA EM 2 DE MAIO DE 2014) DA FALECIDA DAISY, AFASTANDO A DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO DE ELIANE CARNOT DE ALMEIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.