VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO ("DIES INTERPELAT PRO HOMINE") E, POR CONSEQUÊNCIA, OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM INCIDIR TAMBÉM A PARTIR DESSA DATA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA DETERMINAR QUE O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SEJA A CIÊNCIA POR PARTE DA RÉ DOS VALORES DEVIDAMENTE APURADOS E LIQUIDADOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA IMPUGNADA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
013. APELAÇÃO 001XXXX-32.2014.8.19.0054 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SÃO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 001XXXX-32.2014.8.19.0054
Protocolo: 3204/2019.00361691 - APELANTE: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SA APELANTE: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA SA ADVOGADO: RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA OAB/RJ-107861 ADVOGADO: LUIZ RINALDO ZAMPONI FILHO OAB/RJ-145770 APELADO: PAMELA PRISCILA OLIVEIRA MENEZES SAMARY ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO OAB/RJ-130910 ADVOGADO: PAULO SERGIO CARDOSO DE BARCELOS OAB/RJ-065250 Relator: DES. CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELAPARTE AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, ASSESSORIA IMOBILIÁRIA E ASSESSORIA FINANCEIRA, BEM COMO CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE VERBA POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RECORREM OS RÉUS ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO; A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DA TAXA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA (SATI) E DA TAXA DE ASSESSORIA FINANCEIRA E, POR FIM, A AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS.RECURSO QUE MERECE PROSPERAREM PARTE, À VISTA DAS SEGUINTES CONSIDERAÇÕES:1) INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO A ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, CONSIDERANDO QUE TAL TESE NÃO FOI ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTE FUNDAMENTO RECURSAL.2) ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS CONFIGURADA PELO ATRASO. ENTRAVES COM MÃO DE OBRA E INSUMOS CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DA DISCIPLINA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS DEMANDADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. 3) TAXA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) E TAXA DE ASSESSORIA FINANCEIRA: ILICITUDE QUE FOI RECONHECIDA PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - (RESP 1599511/SP) QUE ENTENDEU PELA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE QUALQUER SERVIÇO VINCULADO À CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.4) COMISSÃO DE CORRETAGEM: PRECEDENTE DO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.601.149/RS) QUE AUTORIZA A COBRANÇA APENAS QUANDO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA TRANSFERINDO A OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO AO COMPRADOR, DANDO DESTAQUE AO VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.IN CASU, VERIFICA-SE QUE A IMPORTÂNCIA PAGA À TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO CONSTOU DO INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELA DEMANDANTE, TAMPOUCO HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZANDO A TRANSFERÊNCIA DO DEVER DE PAGAR AO ADQUIRENTE.DESSE MODO, A AUTORA FAZ JUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO. 5) DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA E DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÕES SOFRIDOS PELA AUTORA. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE, ENTRETANTO, SE MOSTRA EXCESSIVA, DEVENDO SER REDUZIDA PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE FRACIONÁRIA.CONSIDERANDO O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, DEIXA-SE DE APLICAR O ART. 85, § 11 DO CPC/2015.AO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A VERBA POR DANOS MORAIS PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.
