Página 486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 5 de Agosto de 2019

bem assim o art.5º da Lei nº 6.830/802. A leitura dos mencionados dispositivos, no entanto, deve ser cotejada com o que reza o art.6º, caput e §2º, do mesmo diploma legal. Confira-se:

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

(...)

§ 2o É permitido pleitear, perante o administrador judicial,

habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

5. Daí se extrai a inteligência de que a competência material desta Justiça Especializada limita-se a quantificação do crédito do credor. Em sede de execução fiscal essa jurisdição já nasce superada, tendo em vista que a CDA é título executivo que goza de liquidez. Nesse diapasão, o entendimento que prestigia a melhor técnica processual e de gestão judiciária coroa o princípio do juízo universal da falência orientando que o crédito seja apresentado desde logo à Vara de Falências, a qual fará o pagamento das dívidas da massa falida após o concurso de credores previsto pela Lei nº 11.105/05. 6. Não se diga, outrossim, que tal exegese fere o art.114, inciso VII, da Constituição Federal3. Em que pese este inciso ter deslocado a execução judicial das multas impostas pela fiscalização do trabalho para a Justiça do Trabalho, não vislumbro ofensa ao texto constitucional que a satisfação do crédito ocorra em juízo diverso do trabalhista, porquanto já apurado o valor do crédito. 7. Entendimento diverso tornaria inconstitucional o §2º do art.6º da Lei nº 11.105/05, acima pinçado, o que não encontra guarida na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Falência. Crédito previdenciário. Execução. Competência. Juízo falimentar. 1. Declarada a falência da empresa, as execuções em curso na Justiça do Trabalho devem prosseguir no juízo falimentar. 2. Agravo regimental não provido.4

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido.5

8. Em arremate ao ora explanado, colho do voto condutor do AIRR nº 280-29.2012.5.01.0282 o seguinte excerto que, somado aos acórdãos das oito Turmas do TST colacionados na sentença atacada, afasta qualquer alegação de desrespeito aos dispositivos legais apontados pela Fazenda Pública:

Sustenta a União que o processo versa sobre execução fiscal fundada em título executivo extrajudicial, originária de multa aplicada pela Delegacia Regional do Trabalho, razão por que a análise dos fundamentos do recurso de revista não pode ser limitada ao disposto no artigo 896, § 2º, da CLT. Alega que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar processos que tratem sobre essa matéria e que os créditos tributários não estão sujeitos a concurso de credores ou habilitação em falência, devendo ser processados e cobrados no juízo competente da execução fiscal. Aponta violação dos artigos 5º, XXXV, da Constituição Federal; 5º e 38 da LEF; 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005. Transcreve arestos para o confronto de teses.

Examino.

Inicialmente, deve ser ressaltado que o presente feito

diz respeito à execução fiscal decorrente de título executivo extrajudicial - certidão de dívida ativa originada em multa administrativa-, o que afasta a aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, consoante já decidido por esta Corte: AIRR-22100-51.2008.5.16.0016, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 25/09/2015; AIRR-2758-

63.2013.5.02.0050, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 25/09/2015.

Desse modo, o recurso será apreciado na forma da

alínea "c" do artigo 896 da CLT.

O Tribunal Regional concluiu que a competência da

Justiça do Trabalho limita-se à individualização e quantificação do crédito, que, em seguida, deverá ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Falimentar.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no

sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos, seja contra massa falida, seja contra empresa em recuperação judicial, estende-se até a individualização e quantificação do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar.

Neste sentido cito os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional consignou que 'decretada a falência do devedor, a competência da Justiça Trabalhista estende-se até a individualização do crédito que decorreu, no caso, de multa aplicada por infração à legislação trabalhista. Após, nos termos do artigo 83, inciso VII, da Lei 11.101/2005, esse crédito submete-se à habilitação perante o Juízo Falimentar'. Conclui que "como na