Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 5 anos

CRUZ

ADV.(A/S) : SEBASTIÃO DA COSTA SAMPAIO NETO (3792/MA)

DECISÃO: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão em que indeferi pedido de reconsideração tendo em conta a inexistência de previsão, no Regimento Interno desta Corte, do cabimento desse meio de impugnação (eDOC 17).

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