Página 107 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
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pagamento de precatórios no regime geral, art. 100, da CR, e no regime especial no art. 101, do ADCT, sendo sedimentado o entendimento de que o atual regime especial, instituído pela EC 94/2016 e modificado pela EC 99/2017, não se confunde com o regime especial anterior e instituído pela EC 62/2009, declarado inconstitucional nas ADIs 4.357 e 4.425, e que teve modulação de efeitos na questão de ordem de 25 de março de 2015.

Neste sentido, em recente seminário proferido no mês de março do ano vigente pelo ilustre Juiz Federal, Dr. Miguel Ângelo Alvarenga Lopes, Auxilar do Em. Corregedor-Nacional do CNJ, proferiu a palestra “O repasse financeiro dos entes públicos devedores no regime especial”. Na oportunidade, discorreu sobre a existência de dois regimes especiais de pagamento de precatórios, assim como, dentre outros pontos, acerca dos repasses mínimos mensais que deveriam ser efetuados pelos entes públicos devedores de precatórios no regime especial.

Assim, o novo regime especial instituído pelo art. 101, do ADCT (EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017) alcançou todos os entes públicos que, em 25 de março de 2015, estivessem em mora com o pagamento de seus precatórios e que, diga-se de passagem, era a condição do Município de Betim […]

Ora, inexiste a perspectiva de um ente devedor se encontrar em dois regimes de pagamento de precatórios simultaneamente.

Logo, não há se falar em sobrevida do regime especial insculpido pela EC 62/2009 ante a inovação da EC 94/2016 que cria novo regime especial a alcançar uma série de entes devedores, incluído o Município de Betim, e ditar-lhes regras diversas daquelas do regime antigo, bem como daquelas emolduradas pela modulação de efeitos na questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425.

Com efeito, o Município-reclamante, a partir do advento do novo regime especial (EC 94/2016 com redação dada pela EC 99/2017), A QUE SE SUBMETEU SEM QUALQUER TIPO DE IRRESIGNAÇÃO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2017 E 2018, não pode no exercício corrente, smj, rogar que lhe seja oportunizado um tertius genus, regendo o pagamento de sua dívida de precatórios pelo melhor de dois mundos, qual seja, o melhor do regime especial anterior (EC 62/2009) e o melhor do novo regime especial, muito menos se valer de benesses próprias ao regime geral que sequer faz jus (fls. 63, ao pugnar pela aplicação do § 19, do art. 100, da Carta Magna).

Logo, temos que a Reclamação nº 34.074-MG não merece guarita, uma vez que o novo regime especial encontra-se além da decisão do Eg. Supremo Tribunal Federal alhures nas ADIs 4.357 e 4.425 e, por isso, tem sua decisão preservada in totum e de modo incólume. Neste sentido, é de se destacar a posição da própria municipalidade reclamante, que em sua peça de inconformismo mencionou a lei municipal nº 6.478/2019, de 22 de março de 2019. Neste normativo, expressa ter aderido ao novo regime especial instituído pela EC 99/2017, não obstante tal afirmação constituir uma impropriedade técnica, uma vez que o novo regime especial fora instituído pela EC 94/2016, que recebeu nova redação com o advento da EC 99/2017. Oportuna a reprodução de parte da Lei da ora reclamante, para melhor avaliação da matéria posta à análise do Eg. STF:

‘LEI Nº 6478, DE 22 DE MARÇO DE 2019. ESTABELECE O PERCENTUAL PARA PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Betim, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que o município de Betim deverá pagar os seus precatórios, na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor calculado sobre 2% (dois por cento) da receita corrente líquida dos últimos 12 (doze) meses, apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial instituído pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Parágrafo único - Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata este artigo, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal de 1988, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas às previsões estabelecidas nos incisos I, II e III, art. 100 da Constituição Federal de 1988.

Art. - Fica estabelecido que os débitos do Município vencidos e os que vencerão dentro do período estabelecido no art. 101, da Constituição Federal de 1988, os pagamentos deverão ser integralizados até 31 de dezembro de 2024. (...)’ (grifo nosso)

Resta inequívoco, pois, o entendimento de que a municipalidade aderiu ao novo regime especial da EC 94/2016 (com redação dada pela EC 99/2017)” (págs. 4-5 do documento eletrônico 72).

Verifica-se, dessa forma, que as as ações apontadas como paradigmas não cuidam com exatidão e pertinência da mesma matéria objeto do ato reclamado, qual seja, o novo regime de pagamento de precatórios atrasados a que está submetido o Município reclamante.

Conclui-se, portanto, que não há estrita aderência entre a decisão reclamada e os acórdãos apontados como paradigmas, requisito indispensável para o deferimento do pedido na reclamação segundo a jurisprudência pacífica desta Corte.

É incabível, ademais, a utilização dessa limitada via processual como sucedâneo do recurso ou da medida processual adequada ao caso.

Isso posto, nego seguimento a esta reclamação, ficando prejudicada, por conseguinte, a apreciação do pedido de medida liminar (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 7 de agosto de 2019.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECLAMAÇÃO 34.652 (264)

ORIGEM : 34652 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

RECLTE.(S) : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

ADV.(A/S) : JO O LUIZ JUNTOLLI (69339/MG, 20550-A/PB, 419935/ SP)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : VERINES DA PAIXAO SILVA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DESPACHO

1. Determinada, em 27.5.2019, a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, Sr. Verines da Paixão Silva, a Secretaria desta Suprema Corte certificou que o Aviso de Recebimento foi devolvido pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT com o carimbo de “mudou-se” (e-STF, doc. 39) .

2. Intimada, em 28.6.2019, para fornecer o novo endereço da parte beneficiária, a reclamante a requereu a sua intimação na pessoa dos advogados constituídos na ação em que proferido o ato reclamado.

3. Indefiro o pedido, tendo em vista não ter sido juntada aos autos procuração conferindo aos advogados poderes expressos para receber citação, nos termos do art. 38 do CPC/1973 e 105 do CPC/2015.

4. Nada obstante, determino a intimação dos advogados que patrocinam a parte beneficiária perante o Juízo reclamado, Srs. Drs. Pedro Figueiredo Rocha (OAB/MG 123.880), Rodrigo Figueiredo Rocha (OAB/MG 131.984) e José Roberto de Faria (OAB/MG 132.084), para que informem o endereço atualizado de seu representado, no prazo de cinco dias úteis.

5. Após, voltem conclusos.

Publique-se.

Brasília, 05 de agosto de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

RECLAMAÇÃO 35.050 (265)

ORIGEM : 35050 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : GOIÁS

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

RECLTE.(S) : NILDA GOMES DA MOTA DE MORAIS E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : TATIANA BASSO PARREIRA (38154/GO)

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : JURANDIR HUMBERTO ALVES DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : CLAYTON DANTAS DIAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : ACINEMAR GONÇALVES COSTA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

RECLAMAÇÃO – INADEQUAÇÃO – SEGUIMENTO – NEGATIVA. 1. O assessor Dr. Vinicius de Andrade Prado prestou as seguintes informações:

Nilda Gomes da Mota de Morais e Kelison Vando Gonçalves Barbosa asseveram haver o Tribunal Superior Eleitoral, na representação nº 0600173-39.2018.6.00.0000, usurpado a competência do Supremo e olvidado o decidido nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 1.082 e 4.307, bem assim, sob o ângulo da repercussão geral, no recurso extraordinário nº 730.462.

Conforme narram, foram candidatos ao cargo de Vereador nas eleições de 2016 para exercício do mandato no Município de Formosa/GO. Ressaltam formalizada a representação, em face dos Vereadores eleitos da coligação “Unidos Para Vencer”, ante a apontada ofensa a preceitos da Lei nº 9.504/1997 e a pronunciamentos do Supremo, decorrente do registro fraudulento de sete candidaturas femininas fictícias. Esclarecem que, não tendo obtido êxito, interpuseram extraordinário, cujo prosseguimento foi impedido, consideradas as teses fixadas nos Temas nº 339 e 181. Mencionam o insucesso de subsequente agravo.

Dizem caber ao Supremo apreciar o agravo interposto contra a negativa de sequência de extraordinário. Apontam transgressão ao proclamado, sob a sistemática da repercussão geral, no recurso extraordinário