PLENO, JULGADO EM 27/04/2011, DJE-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035).A DECISÃO PROFERIDA NA ADI ESCLARECEU, AINDA, QUE O PISO DEVE SER FIXADO COM BASE NO VENCIMENTO E NÃO NA REMUNERAÇÃO, OU SEJA, EXCLUEM-SE DO CÁLCULO AS VANTAGENS PESSOAIS CONQUISTADAS PELOS SERVIDORES.DEVE-SE OBSERVAR, TODAVIA, QUE, EM FUNÇÃO DOS EFEITOS MODULADOS DA DECISÃO DO STF, CONCEDIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA A PARTIR DE 27/04/2011. NESSE
SENTIDO:SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. LEI NACIONAL. EXAME PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAILIDADE. BALIZAMENTO DOS EFEITOS. POSSIBILIDADE. (...) A SENTENÇA ESTÁ BASEADA NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DA ADI Nº 4167-DF. 2. A LEI Nº 11.738/08, QUE INSTITUIU O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, TEM
