Não foram apresentadas contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ, fls. 1.113-1.117, em que opina pelo não conhecimento do apelo nobre.
É o relatório.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ, fls. 1.113-1.117, em que opina pelo não conhecimento do apelo nobre.
É o relatório.