NO ART. 319, DO CPP, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL A SEDE DO JUÍZO NO LOCAL EM QUE RESIDE ATE O DIA CINCO (05) DE CADA MES , DURANTE O CURSO DA PERSECUCAO PENAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR
SUAS ATIVIDADES; B) COMPARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENT O PARA OS QUAIS SEJA INTIMADO; C) QUE NAO MUDE DE RESIDENCIA, SEM PREVIA CIENTIFICACAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE; D) QUE NAO SE AUSE NTE POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DO DISTRITO DA CULPA, SEM COMUNICA R A ESTA AUTORIDADE O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO; E) QUE NAO PRATI QUE NOVO CRIME OU CONTRAVENÇÃO. ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISÃO P REVENTIVA DE LUCIO DIAS DOS SANTOS. LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRES O (RESOLUCAO 108 DO CNJ). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOI ANIA, 12 DE AGOSTO DE 2019. LEONARDO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE D IREITO
NR. PROTOCOLO : 149104-85.2015.8.09.0011