sede na Avenida dos Expedicionários, nº. 5410, Montese, em Fortaleza/CE, CEP: 60.410-410,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso II, alínea d, e § 8º do art. 65, art. 58, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, nas cláusulas e condições do Contrato nº. 037/2018 e nos autos do Processo nº. 02226841/2019/SPU:; VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas da execução do presente Termo Aditivo, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa, as partes elegem o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO Nº 037/2018 , em razão do reajuste salarial para as categorias de Assistente Administrativo, Recepcionista, Auxiliar de Serviços Gerais, Eletricista, Bombeiro Hidráulico, Auxiliar de Gestão, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação, exercício 2019/2019.; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato nº. 037/2018, no presente Termo, é R$ 33.932,69 (trinta e três mil e novecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), considerando o período base utilizado para cálculo, 01 de janeiro de 2019 a 28 de agosto de 2019. (CGCT/SAP fls. 57 - n. 02226841/2019/SPU). Em razão do presente Termo de Aditivo o valor mensal do Contrato nº. 037/2018 antes R$ 131.352,43 (cento e trinta e um mil e trezentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e três centavos) será R$ 135.629,66 (cento e trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos) (CGCT/SAP, fls.57/58 - n. 02226841/2019/SPU); X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo Aditivo é a partir da data da sua assinatura com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2019 (início da vigência da Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação, exercício 2019/2019) até 28 de agosto de 2019 (término da vigência do Contrato).; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 037/2018, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 09 de agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; VICTOR SIMÃO BEDÊ, SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS – EIRELI, MANOEL RODRIGUES VIDAL, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
