jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Mariana Violante de Goeye Butrico (OAB: 250232/SP) - Enrique de Goeye Neto (OAB: 51205/SP) - Luiz Gustavo Bacelar (OAB: 201254/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
Nº 400XXXX-38.2013.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apte/Apda: Nathalya Proença Borges (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Bv Financeira S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado (a) Roberto Maia - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA EXCLUIR A COBRANÇA DA SERVIÇOS DE TERCEIROS E REGISTRO DE CONTRATO.APELO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA R. DECISÃO. SEM RAZÃO.RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA Nº 297 DO STJ.JUROS ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% A.A. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA E, AINDA, AVENÇADA POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000, REEDITADA SOB Nº 2.170-36/2001. APLICAÇÃO, TAMBÉM, DA LEI Nº 10.931/2004 (ART. 28, § 1º, I). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 121 DO STF AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA PASSÍVEL DE COBRANÇA AO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 566 DO STJ.RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. SEM RAZÃO.DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS.VALIDADE DA TARIFA DE REGISTO DE CONTRATO E COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, RESSALVADAS A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO E A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, MEDIANTE AFERIÇÃO EM CADA CASO CONCRETO. TARIFAS E SERVIÇOS QUE,A DESPEITO DAS EXPRESSAS PREVISÕES CONTRATUAIS, NÃO FORAM OBJETO DE PROVA DE SUA EFETIVA REALIZAÇÃO. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA POR MEIO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.578.553/SP. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO ARBITRADOS.RECURSOS DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Roberto Luis Giampietro Bonfá (OAB: 278135/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Páteo do Colégio - Salas 103/105
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
