JURISPRUDÊNCIA ATÉ ENTÃO CONSOLIDADA DA CORTE INFRACONSTITUCIONAL.7. CABE REGISTRAR QUE O PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ADOTADO A PRÁTICA DE DEVOLUÇÃO A ESTE TRIBUNAL DE PROCESSOS PARA SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TEMAS DO STF PENDENTES DE JULGAMENTO.8. TENDO EM VISTA TODAS AS MODIFICAÇÕES CONTEXTUAIS EXPLANADAS, ENTENDE-SE POR BEM ALTERAR O POSICIONAMENTO ANTERIOR DESTA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA EM DEBATE.9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, DE MODO DECLARAR NULA A DECISÃO COLEGIADA DE FLS. 38/42 NOS AUTOS DO PROCESSO DE Nº. 010XXXX-86.2017.8.06.0001/50000, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005 RG/RJ (TEMA 1002), EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA E PRESTÍGIO DA SISTEMÁTICA DE PRECEDENTES.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA FORNECIDAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE TJCEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRAVICE-PRESIDENTE DO TJCERELATORA
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores
