Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI
Arquivado o pedido, uma vez que não foram atendidas as exigências previstas no Art. 34 da Lei nº 9.279/96. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual recurso do interessado.
(21) BR 10 2012 029839-2 A8 Código 11.5 - Arquivamento - Art. 34 da LPI
