Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei. (original sem grifos).
A espécie de sanção, sem embargo de entendimentos diversos, é fruto de desdobramento normativo não previsto originariamente quer pelo art. 28, quer pelo art. 37-A, ambos da Lei nº 9.096/95, tampouco pela Lei nº 9.504/97.
Trata-se, em verdade, de inovação operada no ordenamento jurídico, no âmbito sancionador, que transborda o poder regulamentar conferido pelo art. 61 do mesmo diploma legal.
