Página 161 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 20 de Agosto de 2019

viessem acompanhados de outras provas de sua autenticidade, provas essas inexistentes Tal circunstância, inclusive, dispensa a instauração do incidente de falsidade requerido pela reclamante na réplica, em face do que dispõe o art. 765 da CLT.

Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar os reclamados ao pagamento de horas extras, assim consideradas a integralidade das horas trabalhadas em domingos e feriados, as quais deverão ser remuneradas em dobro, bem como as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal nos demais dias, as quais deverão ser remuneradas com adicional de 50%, com reflexos sobre 13º salário, férias acrescidas de um terço, repousos semanais remunerados e FGTS acrescido da indenização de 3,2%, considerando-se no cálculo a jornada de 5h30min às 22h30min, com 20min de intervalo intrajornada, de segunda-feira a domingo, inclusive em feriados, com folgas quinzenais das 15h de sexta-feira às 6h de segunda-feira, o divisor 220 e a Súmula nº 264 do TST.

Intervalo intrajornada

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