Página 25 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Agosto de 2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DISPENSA, EM REGRA, A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. OCORRE, PORÉM, QUE EM CASOS COMO O ORA EM ESTUDO, E EM ATENÇÃO AO OFÍCIO 613/2018/OF, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARTÓRIO DA 7ª VARA EMPRESARIAL, NO ITEM 2, DO AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR","OS PROCESSOS QUE TIVEREM POR OBJETO CRÉDITOS CONCURSAIS DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ 20.06.2016. COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINGUIR O PROCESSO PARA QUE O CREDOR CONCURSAL POSSA HABILITAR NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O CRÉDITO RESPECTIVO SER PAGO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO VEDADA, PORTANTO, A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. NO CASO

CONCRETO, AINDA QUE SE TRATANDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, DEVE-SE OBSERVAR QUE O CRÉDITO PRINCIPAL É DE NATUREZA CONCURSAL, POIS O QUE DEFINE A ESPÉCIE É A EMISSÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES (FATO GERADOR), O QUE OCORREU NA DÉCADA DE 90. POIS BEM, DE ACORDO COM O ITEM 1 DO "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR", O CASO DOS AUTOS TRATA DO CHAMADO CRÉDITO CONCURSAL, POIS SEU FATO GERADOR FOI CONSTITUÍDO ANTES DO TERMO INICIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM SEU ITEM 2, O MESMO "AVISO" DISPÕE QUE OS PROCESSOS QUE TIVEREM POR OBJETO CRÉDITOS CONCURSAIS DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ 20.06.2016. O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SEGUIR A MESMA FORMA PREVISTA PARA O CRÉDITO PRINCIPAL, DADO QUE A SUA CONSTITUIÇÃO DECORREU DO MESMO FATO GERADOR. AINDA, PRETENDE-SE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SEJAM RESERVADOS E PAGOS A PARTIR DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL DEPOSITADO EM JUÍZO. OCORRE QUE ESSE NÃO SERÁ PAGO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE AFASTA O

PRESSUPOSTO FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 22, , DA LEI Nº 8.906/1994. EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 4.1 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TEM-SE QUE É DIRECIONADA APENAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EM CONTRARRAZÕES, A AGRAVADA ADMITE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NA CLÁUSULA 4.1 DO PRJ. TODAVIA, ESTA NÃO DISPENSA A NECESSÁRIA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POR ESSAS RAZÕES, TANTO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO OS CONTRATUAIS DEVERÃO SER HABILITADOS JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ONDE TAMBÉM SERÁ DEFINIDA A RESPECTIVA CLASSE CREDITÍCIA PARA FINS DE PAGAMENTO, SEM A RESERVA DE VALORES NA PRESENTE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº

70080356827, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, JULGADO EM: 31-07-2019) POR ISSO, REVEJO A ÚLTIMA DISPOSIÇÃO DE FL. 192 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, PORQUANTO NÃO IMPUGNADO POR

QUALQUER DAS PARTES O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL (FLS. 193/195), O QUAL VAI AGORA HOMOLOGADO. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE. APÓS, ARQUIVE-SE. DIL. LEGAIS.

001/1.14.0246915-3 (CNJ 0307632-54.2014.8.21.0001) - ANTONIO CARLOS PRESTES E LOURDES MARLI SANTOS PRESTES (PP. SARA MOHAMAD BJAIGE 45783/RS) X BANCO BRADESCO (PP. AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 90486A/RS E MARCIA PEREIRA DA SILVA 30662/RS).

OBSERVA-SE DA DECISÃO DA FL. 330, TER SIDO DESIGNADA NOVA PERÍCIA TÉCNICA ÀS EXPENSAS DA PARTE AUTORA, MESMO ESTA LITIGANDO SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE. APÓS MANIFESTAÇÃO DO PERITO, DE SUA PRETENSÃO HONORÁRIA, FOI OPORTUNIZADO VISTA AS PARTES, VINDO A DEMANDADA EFETUAR O RECOLHIMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA SUA INTEGRALIDADE. CONSIDERANDO QUE O CUSTO DA NOVA PERÍCIA FICOU AO ENCARGO DA PARTE AUTORA, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO DEMANDADO, DO VALOR DEPOSITADO NA FL. 347. APÓS, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS

HONORÁRIOS, COMO JÁ DETERMINADO, FICANDO AUTORIZADO O PARCELAMENTO DA VERBA, NOS MOLDES COMO REQUERIDO. INTEGRALIZADOS OS HONORÁRIOS, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DO PERITO DE 50% DA REFERIDA VERBA, INTIMANDO O A DAR INÍCIO AOS TRABALHOS PERICIAIS. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS. 001/1.18.0085619-0 (CNJ 0132649-37.2018.8.21.0001) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A (PP. GUILHERME GUERREIRO CASSEMIRO 96778/RS E SIDNEI STIFELMAN 15763/RS) X CRISTIANO BORSATTO CRIVELLA FIGUEIREDO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE UMA (1) CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

001/1.18.0085818-4 (CNJ 0132960-28.2018.8.21.0001) - LETIANE MARQUES MEREGALLI (PP. TABATA RENATA YOKOYAMA FRITSCH 97553/RS) X RESIDENCIAL SEVILLA TRIANA SPE LTDA, DIEDE PARTICIPAÇÕES LTDA, GESTÃO URBANISTICA RS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, COSTA BLANCA CONSTRUÇÕES LTDA, DIEDE TERRENEIRA INCORPORADORA LTDA E ÉPSILON PARTICIPAÇÕES LTDA (PP. MARCELO DE CASTRO TOLIO 48112/RS).

VISTOS. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU RESIDENCIAL SEVILLA TRIANA, INTIME-SE A AUTORA PARA CONTRA ARRAZOAR. DEPOIS, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADESIVO, REMETAM-SE AO TJRS. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS.

001/1.18.0105216-7 (CNJ 0161905-25.2018.8.21.0001) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (PP. FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO 11471/PA) X TAINAN TAVARES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

EXPEÇAM-SE MANDADOS DE CITAÇÃO PARA OS ENDEREÇOS INDICADOS À FL. 54, CONFORME REQUERIDO. SALIENTO, ENTRETANTO, QUE O AR ENCAMINHADO À FL. 45/46 RETORNOU COM A INFORMAÇÃO AUSENTE. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS. - - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE UMA (1) CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

001/1.18.0106232-4 (CNJ 0163565-54.2018.8.21.0001) - ENIO JOSÉ LULY (PP. MARLI DILCE MRÁS 16765/RS, RICARDO VOGT DE OLIVEIRA 97591/RS E RUBEM VOGT DE OLIVEIRA 16841/RS) X GILNEI REUS DOS SANTOS, JOSIANE LAUXEN E VANESSA MORAES TEIXEIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .

VISTOS. FORAM REALIZADAS CONSULTAS DE ENDEREÇOS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD E RENAJUD. SEGUEM OS RESULTADOS. INTIME-SE O (A) AUTOR (A)/EXEQUENTE PARA EXAMINAR E, SENDO O CASO, INDICAR DILIGÊNCIAS NA BUSCA DA LOCALIZAÇÃO DA PARTE.

001/1.18.0130240-6 (CNJ 0199776-89.2018.8.21.0001) - LETÍCIA ARAÚJO DI PRIMIO LIMA (PP. LETÍCIA ARAUJO DI PRIMIO LIMA 95275/RS) X DAIANE DIAS DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

FORAM REALIZADAS CONSULTAS DE ENDEREÇOS POR MEIO DOS SISTEMAS BACENJUD E INFOJUD E RENAJUD. SEGUEM OS RESULTADOS. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EXAMINAR E, SENDO O CASO, INDICAR DILIGÊNCIAS NA BUSCA DA LOCALIZAÇÃO DA PARTE.

001/1.19.0005976-3 (CNJ 0000407-94.2019.8.21.2001) - ANAIR MENEGOTTO (PP. NATASHA GIACCHIN MINCATO 99451/RS, PAULO CÉSAR WEBER PEREIRA 101230/RS E TATIANA BARBOSA NASCIMENTO KERSTNER 97288/RS) X GERONIMO FRANCISCO BARBOSA FERNANDES, MAURICIO JOSE BARCELLOS DIAS E VILSON TAYLOR FERRAZ MACHADO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DA SRA.OFICIALA DE JUSTIÇA DE FL.95VERSO.

001/1.19.0034889-7 (CNJ 0057104-24.2019.8.21.0001) - COOP DE CRÉDITO SUL RIOGRANDENSE - SICREDI UNIÃO METROPOLITANA (PP. ANDRE DA COSTA RIBEIRO 64894A/RS) X RENATO SILVA GOLGO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

PROVIDENCIE A PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE UMA (1) CONDUÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, A FIM DE VIABILIZAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

PORTO ALEGRE, 20 DE AGOSTO DE 2019

12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1998/2019

001/1.16.0009444-0 (CNJ 0014925-80.2016.8.21.0001) - CESAR AUGUSTO ABREU BORGES (PP. DANILO MONTEIRO LANGER 105394/RS, DILCEU ANTONIO ZATT 48265/RS E NÁDIA TURRA VIEIRA 55228/RS) X CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL- PREVI (PP. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ 44277/RS).

DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO IMPUGNANTE COM OS DESCONTOS LANÇADOS, INTIME-SE A PARTE CREDORA PARA QUE DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS. CONSIDERANDO QUE O DÉBITO SERÁ SATISFEITO MEDIANTE DESCONTO DIRETAMENTE FEITO NO BENEFÍCIO DO DEVEDOR, SE NADA MAIS FOR REQUERIDO, ARQUIVEM-SE COM BAIXA, FACULTADA A REATIVAÇÃO. DILIGÊNCIAS.

001/1.16.0053580-2 (CNJ 0083535-03.2016.8.21.0001) - ALINE TESSARI DE ABREU (PP. EDUARDO FINARDI RODRIGUES 18978/RS) X FABIO NASSER BUSSAB (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E PATRICIA HELENA ALVES NASSER BUSSAB (PP. ANTONIO CARLOS D`AMICO 29407/RS E FLAVIO ITAMAR ESTRAIS FERREIRA JUNIOR 58867/RS).

"...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA POR PATRICIA HELENA ALVES NASSER BUSSAB EM FACE DE ALINE TESSARI DE ABREU, PARA RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO E EXCLUIR DO CÁLCULO DA IMPUGNADA À FL. 107 A MULTA E OS HONORÁRIOS, AMBOS DE 10%, REFERENTES À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PELA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA IMPUGNANTE, CONDENO A PARTE IMPUGNADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM R$ 500, 00 EM RAZÃO DA NATUREZA E COMPLEXIDADE DO INCIDENTE, CONFORME CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, E DO CPC, A SEREM CORRIGIDOS PELO IGP-M DESDE A DATA DA SENTENÇA, COM A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À IMPUGNADA, PORQUANTO A ELA

CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE..."

001/1.17.0060746-5 (CNJ 0086199-70.2017.8.21.0001) - MARIA DO ROSARIO NUNES (PP. CINTIA SCHMIDT 54812/RS, FERNANDO MARCEL GENRO ROBAINA 106938/RS E PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA 57360/RS) X DANILO GENTILI JUNIOR (PP. JAMHUR DO AMARAL ZOGBI 90891/RS, KARINNE ANSILIERO ANGELIN BUNAZAR

286613/SP, MARCELO SOARES DUQUIA 66806/RS E MAURÍCIO BAPTISTELLA BUNAZAR 234812/SP).

DA MANIFESTAÇÃO, DOCUMENTOS JUNTADOS E DEPÓSITO EFETUADO PELO PELO RÉU (FLS. 526/583), DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA, DEVENDO DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS. DESDE JÁ, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, VAI DEFERIDO EM FAVOR DA AUTORA, AUTORIZADO SEU

PROCURADOR SE ASSIM HABILITADO, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À FL. 582. INTIMEM-SE. APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, QUITADAS AS CUSTAS DEVIDAS, SE FOR O CASO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DILIGÊNCIAS.

001/1.18.0080968-0 (CNJ 0125582-21.2018.8.21.0001) - LUIZ ALBERTO DE SOUZA E ANA BEATRIZ LIMA DE SOUZA (PP. RAFAEL AMARAL DE SOUZA 89340/RS) X SUCESSÃO DE CIRO CARLOS COELHO DA ROCHA (PP. CARLOS GUSTAVO TEIXEIRA DA ROCHA 56703/RS).

"...ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE LUIZ ALBERTO DE SOUZA E ANA BEATRIZ LIMA DE SOUZA EM FACE DE SUCESSÃO DE CIRO CARLOS COELHO DA ROCHA, FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, COM O FIM DE ADJUDICAR EM FAVOR DOS AUTORES OS APARTAMENTOS N.º 204 E 205 E OS BOXES DE ESTACIONAMENTO N.º 02 E 07 DO EDIFÍCIO SAINT PAUL DE VENCE, LOCALIZADOS NA RUA VICENTE DA FONTOURA, N.º 1.179, EM PORTO ALEGRE, DE ACORDO COM AS MATRÍCULAS N.º 77.594, 77.597, 77.568 E 77.573, TODAS DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2ª ZONA DESTA CAPITAL. SUCUMBENTE, CONDENO A REQUERIDA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CONFORME OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, , DO CPC. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À REQUERIDA, CONTUDO, PORQUE CONCEDO A ELA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE..."

001/1.19.0019689-2 (CNJ 0029737-25.2019.8.21.0001) - ELIANE DE SOUZA DA SILVA, LETÍCIA CARDOSO DA SILVA E ARTHUR CARDOSO DA SILVA (PP. PEDRO GIOVANI SANDER 95693/RS) X HDI SEGUROS S/A (PP. PEDRO TORELLY BASTOS 28708/RS) , TRANSAMBIENTAL TRANSPORTES LTDA. E ELISANDRO MARTINS SEVERO (PP. ADRIANO MINOZZO BORGES 42386/RS E GABRIELLE TESSER GUGEL 83212/RS).

PRESERVADO O CONTRADITÓRIO, INTIME-SE A DENUNCIADA À LIDE PARA QUE ESCLAREÇA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DA FLS. 106/107 AO FEITO. SEM PREJUÍZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DIGAM SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE, NO PRAZO DE 10 DIAS.

SALIENTO QUE PROVAS NÃO REITERADAS SERÃO TIDAS COMO DESISTIDAS. NO SILÊNCIO O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA UT ART. 355, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS.

001/1.19.0026583-5 (CNJ 0041892-60.2019.8.21.0001) - DILTO MARQUES NUNES (PP. DILTO MARQUES NUNES 47471/RS) X NICIA NUNES (PP. ROBERTO ERNANI PORCHER JUNIOR 69231/RS) E EDUARDO LUIZ HAESER (PP. EDSON FÁBIO EUZÉBIO 50400/RS E MARIANA PIUMATO BARCELOS 114623/RS).

QUANTO À PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO, VAI REJEITADA CONSIDERANDO QUE A RESERVA DE HONORÁRIOS PROCEDIDA JUNTO AOS AUTOS DO INVENTÁRIO 1.16.0024188-4 É ORIUNDA DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS (FLS. 51/52). ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PERDA DO OBJETO,

SENDO NECESSÁRIO O JULGAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. DIANTE DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, INTIME-SE O RÉU EDUARDO PARA QUE JUNTE AOS AUTOS CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS ATUALIZADA, NO PRAZO DE 10 DIAS. SEM PREJUÍZO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DIGAM SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE, NO PRAZO DE 10 DIAS. SALIENTO QUE PROVAS NÃO REITERADAS SERÃO TIDAS COMO DESISTIDAS. NO SILÊNCIO O FEITO SERÁ JULGADO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA UT ART. 355, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS.

001/1.19.0030086-0 (CNJ 0048072-92.2019.8.21.0001) - LEANDRO ROSA DE ALMEIDA (PP. FERNANDO DA SILVA CALVETE 43031/RS) X FUND. CORSAN DOS FUNC. DA COMP. RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - FUNCORSAN (PP. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ 44277/RS E MATIAS FLACH 45066/RS).

VISTOS. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O TJRS. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS.

001/1.19.0044347-4 (CNJ 0083922-13.2019.8.21.0001) - SPHERE NEGOCIOS INTERNACIONAIS LTDA (PP. FELIPE LOPES DA SILVA TROIS 61804/RS E JOARA CHRISTINA BALCZAREK MUCELIN TROIS 47734/RS) X DORALOG ASSESSORIA E LOGÍSTICA LTDA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

CITADA REGULARMENTE, A PARTE RÉ NÃO EFETUOU O PAGAMENTO OU APRESENTOU EMBARGOS. ASSIM, CONVERTO O MANDADO INICIAL E CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 701, DO CPC. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS, NA FORMA DO ART. 85, , DO CPC, EM 15% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. PUBLIQUE-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE APRESENTE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA, ACRESCIDO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 524, CPC). DEPOIS,

VOLTEM CONCLUSOS. DILIGÊNCIAS.

PORTO ALEGRE, 20 DE AGOSTO DE 2019

12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1999/2019

001/1.09.0254178-5 (CNJ 2541781-34.2009.8.21.0001) - SUCESSÃO IRENE LEIVAS DE LIMA (PP. RONALDO TRAPP 76833/RS) X FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (PP. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ 44277/RS).

VISTOS. CIENTE DA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AO CARTÓRIO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES SOLICITADAS, NOTICIANDO, INCLUSIVE, QUE O AGRAVANTE REQUEREU A JUNTADA AOS AUTOS DO PROCESSO DE CÓPIA DA

PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1.018, CAPUT, DO NCPC. AINDA, À SERVENTIA PARA INFORMAR QUANTO À MANUTENÇÃO DA DECISÃO, COLOCANDO ESTE JUÍZO À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS OUTROS ESCLARECIMENTOS QUE SE MOSTREM NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. DIL. LEGAIS.

- OFÍCIO EXPEDIDO E ENCAMINHADO.

001/1.13.0121091-0 (CNJ 0140481-97.2013.8.21.0001) - LEANDRO PEREIRA WOJCIECHOSK (PP. GILBERTO DA SILVA SILVEIRA 49412/RS) X FIDC NPL I (PP. ALAN DE OLIVEIRA SILVA 208322/SP, ALEXANDRE MOTTIN VELLINHO DE SOUZA 63587/RS E EDUARDO HAERTEL LEAL 69304/RS).

INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE JUNTE AOS AUTOS PROCURAÇÃO COM PODERES EXPRESSOS PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DA FL. 238, A FIM DE POSSIBILITAR A CONFECÇÃO DO ALVARÁ. NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, SATISFEITAS AS CUSTAS SE DEVIDAS, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DILIGÊNCIAS.

001/1.13.0297984-2 (CNJ 0352628-74.2013.8.21.0001) - VANIR INEZ SANFELICE (PP. FABIO MAIER ALEXANDRETTI 54839/RS) X UNIMED - PORTO ALEGRE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. (PP. CARLOS SPINDLER DOS SANTOS 57565/RS E MARCELO CORREA DA SILVA 32484/RS).

DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS, INTIME-SE A IMPUGNANTE, COM PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE 10 DIAS. DILIGÊNCIAS.

001/1.13.0350448-1 (CNJ 0417180-48.2013.8.21.0001) - BANCO J. SAFRA S/A (PP. CARLOS ARAUZ FILHO 110529A/RS E MAURICIO SCANDELARI MILCZEWSKI 70520A/RS) X VAGNER SILVA DA SILVA (PP. GILBERTO DA SILVA SILVEIRA 49412/RS E OTTO FILIPE DIEHL FOLLMANN 82671/RS).

DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA JUNTADA DO DÉBITO RECALCULADO, NA FORMA DO ARTIGO 536, , DO CPC, INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, CUMPRA A OBRIGAÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA, NO SENTIDO DE DEVOLVER O VEÍCULO VW FOX HACHT PRIME 1.6, PLACAS IRH7413, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DE MULTA. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS.

001/1.14.0129062-1 (CNJ 0159548-14.2014.8.21.0001) - BRASIL TELECOM S/A (PP. LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA 74531A/RS) X ABEDILIO NUNES SILVEIRA (PP. DENISE SELKE 86018/RS E ELÓI BETIO DA VEIGA MARON 52244/RS).

VISTA À PARTE IMPUGNANTE/EXECUTADA ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DA SRA.PERITA DE FL.172.

001/1.16.0105138-8 (CNJ 0161029-41.2016.8.21.0001) - EDER BARBOSA DE OLIVEIRA E LENIS SOUZA DA SILVA (PP. CAROLINE GARCIA VIDAL 79960/RS E JAMILLE VOLTOLINI DALA NORA 73827/RS) X SPREADSUL FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (PP. MARCELO SOARES DUQUIA 66806/RS) , BAIT EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E GENESIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (PP. GUILHERME GUIMARÃES 37672/RS).

VISTOS. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO AUTOR, INTIMEM-SE OS RÉUS PARA CONTRA ARRAZOAR. DEPOIS, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADESIVO, REMETAM-SE AO TJRS. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS.

001/1.17.0126476-6 (CNJ 0192696-11.2017.8.21.0001) - ESPOLIO DE ADELA LIGIA GUASQUE PRATES (PP. ANDRE SORIANO CAETANO 52349/RS E MARCELO MULLER DE ALMEIDA 53561/RS) X FUNDACAO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (PP. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ 44277/RS).

INTIME-SE A EXECUTADA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS. DEPOSITADOS, PROSSIGA-SE NOS TERMOS DA DECISÃO DA FL. 218. DILIGÊNCIAS.

001/1.18.0070267-2 (CNJ 0109225-63.2018.8.21.0001) - MILTON MORALES CINTRA E SILVA E RAPHAEL MORALES CINTRA E SILVA (PP. CARLOS ALBERTO MACEDO DE ALBUQUERQUE 4115/RS, JORGE MARIO ROSES MONTEIRO 70836/RS E RODRIGO POLYDORO DE ALBUQUERQUE 32948/RS) X ANA MARIA MONTEIRO ALCOBA (PP. HELENIRA BACHI COELHO 63888/RS) E FELIPE ROSSETTO DE CARVALHO (PP. PEDRO ALFREDO LAZARI FERRAZ ADAMS COELHO 93305/RS).

OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE RÉ NÃO DEMONSTRAM A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS, PORQUANTO NÃO COMPROVAM A RELAÇÃO DAS QUANTIAS ENCONTRADAS NO BANCO BRADESCO E NO BANCO BANRISUL (FL. 111) COM A ORIGEM DE VERBA ALIMENTAR. ASSIM, INTIME-SE A PARTE

EXECUTADA PARA JUNTAR, NO PRAZO DE 5 DIAS, DOCUMENTOS PROBATÓRIOS DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS.

001/1.18.0100876-1 (CNJ 0155792-55.2018.8.21.0001) - JOÃO REINÉRIO PEREIRA FRAGOSO E MARINA RIBEIRO FRAGOSO (PP. EDERON AMARO SOARES DA SILVA 20059/RS E GISELE SOUZA E SILVA 66155/RS) X UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA (PP. JULIO CESAR GOULART LANES 46648/RS).

INTIME-SE A RÉ DA MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA, DEVENDO ESCLARECER AS COBRANÇAS ADICIONAIS NOS BOLETOS...

PORTO ALEGRE, 20 DE AGOSTO DE 2019

12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2000/2019

001/1.06.0007203-0 (CNJ 0072031-49.2006.8.21.0001) - SEAN COUROS LTDA (PP. LIANA PERTILE 74081/RS E LIANE RODRIGUES FERREIRA 63111/RS) E NILTO SCAPIN (PP. JULIO FELIPPE 76204/RS) E MARIA BEATRIZ PASTOR SUDBRACK ZIMMERMANN (PP. ALEXANDRE PIENIS 81757/RS E VINÍCIUS KLEIN BONDAN 81535/RS) E JAIRO AIRTON GUARIENTI (PP. ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA 14877/RS E KARINA VALESCA FERREIRA LINS 53016/RS) E BRITASINOS CONCRETOS LTDA (PP. JAIRO SERGIO SOUTO MARTINS 6405/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. DIEGO SOUZA GALVÃO 65378/RS E TOMAS ESCOSTEGUY PETTER 63931/RS).

VISTOS. INICIALMENTE, DENOTA-SE A NECESSIDADE DE RENUMERAÇÃO DO PRESENTE VOLUME (5), UMA VEZ QUE O NÚMERO INICIAL DEVERIA SER 843 E NÃO 443. A RÉ / DEVEDORA, INSATISFEITA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO À FLS. 792/806, APRESENTOU NOVO CÁLCULO ÀS FLS. 503/505, OS QUAIS NÃO TIVERAM A CONCORDÂNCIA DAS AUTORAS MARIA BEATRIZ E SEAN COUROS LTDA. SENDO ASSIM, PASSO A ANALISAR A PETIÇÃO DA RÉ / DEVEDORA. 1. HÁ DE SE DEFINIR SE O CRÉDITO ATUAL SE DEFINE COMO CONCURSAL OU EXTRACONCURSAL, PARA, ASSIM, DETERMINAR ATÉ QUANDO DEVE OCORRER A ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. NO CASO, A CAUSA GERADORA DO DANO É A EMISSÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES, O QUE OCORREU POR VOLTA DA DÉCADA DE 90, TRATANDO-SE DE CRÉDITO CONCURSAL. SENDO ASSIM, DIFERENTEMENTE DO UTILIZADO PELO PERITO, PARA QUE HAJA A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SE DÁ ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (21/06/2016), CONFORME O ART. 9, II, DA LEI 11.101/2005, SIC: ART. 9O A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA PELO CREDOR NOS TERMOS DO ART. 7O, 1O, DESTA LEI DEVERÁ CONTER: [] II O VALOR DO CRÉDITO, ATUALIZADO ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SUA ORIGEM E CLASSIFICAÇÃO; DESTA FORMA, TENHO QUE O CRÉDITO DEVA SER ATUALIZADO ATÉ 21/06/2016 (DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL). 2. A COTAÇÃO A SER UTILIZADA É A PREVISTA NO DISPOSITIVO JUDICIAL DE FL. 538V, SIC: COM EFEITO, EM RELAÇÃO À DATA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA DAS AÇÕES CONVERTIDAS EM PERDAS E DANOS, A EG. SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA, NA SESSÃO DE 24 NOVEMBRO DE 2010, AO JULGAR O RESP 1.025.298/RS, DE RELATORIA DO EM. MINISTRO MASSAMI UYEDA CONSAGROU ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DE PRESTIGIAR A ATUAL SÚMULA 34 DO TJ/RS, SEGUNDO A QUAL RESPEITADA A COISA JULGADA, A INDENIZAÇÃO DA DIFERENÇA DE AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A, ANTIGA CRT-FIXA E CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A, SE FAZ PELA COTAÇÃO DE FECHAMENTO DAS AÇÕES NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONDENOU AO BRASIL TELECOM S/A, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO, PELO IGP-M, E JUROS DE MORA, ESTES CONTADOS DA CITAÇÃO. PORTANTO, NO CÁLCULO DAS PERDAS E DANOS APÓS A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO

ACIONÁROA, DEVE SER UTILIZADO O VALOR DA COTAÇÃO DAS AÇÕES EM BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM ACRÉSCIMO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS ACIMA ESPECIFICADOS - FL. 538V PORTANTO, NÃO HÁ FALAR EM REFORMAR TAL PONTO. 3. INEXISTINDO, NOS TÍTULOS EXECUTIVOS TRANSITADOS EM JULGADO, QUALQUER ALUSÃO AO PAGAMENTO PROPORCIONAL DOS RENDIMENTOS DISTRIBUÍDOS NO ANO DA INTEGRALIZAÇÃO, DEVEM SER ESTES INDENIZADOS EM SUA INTEGRALIDADE. NESSE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE DOS DIVIDENDOS. CONSOANTE O DISPOSTO NO CAPUT DO ART. 205 DA LEI Nº 6.404/76, O PROPRIETÁRIO DE CADA AÇÃO EMITIDA NUM EXERCÍCIO TEM DIREITO AOS DIVIDENDOS PAGOS NO SUBSEQUENTE, EM SUA INTEGRALIDADE, NÃO HAVENDO FALAR EM PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70068718915, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, JULGADO EM 27/04/2016) - (GRIFEI) ADEMAIS, O TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA É O ANO DA INTEGRALIZAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP N 1034255/RS, DE RELATORIA DO EXMO. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SIC: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS. 1. PARA EFEITOS DO ART. 543-C DO CPC: 1.1. A BRASIL TELECOM S/A, COMO SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES (CRT), TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, CELEBRADO ENTRE ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA E A INCORPORADA. 1.2. A LEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S/A PARA RESPONDER PELA CHAMADA "DOBRA ACIONÁRIA", RELATIVA ÀS AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A, DECORRE DO PROTOCOLO E DA JUSTIFICATIVA DE CISÃO PARCIAL DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE

TELECOMUNICAÇÕES (CRT), PREMISSA FÁTICA INFENSA À ANÁLISE DO STJ POR FORÇA DAS SÚMULAS 5 E 7. 1.3. É DEVIDA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DIVIDENDOS AO ADQUIRENTE DE LINHA TELEFÔNICA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES DA CRT/CELULAR CRT, A CONTAR DO ANO DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. 2. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. PORTANTO, CORRETO O CÁLCULO PERICIAL. 4. NÃO HÁ FALAR EM INEXISTÊNCIA DE DIVIDENDOS A SEREM PAGOS, UMA VEZ QUE OS DISPOSITIVOS SÃO CLAROS NO SENTIDO DE EXISTÊNCIA E NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DOS MESMOS. 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PROFERIR A DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.301.989/RS, DECIDIU QUE SOBRE O VALOR DOS DIVIDENDOS NÃO PAGOS, INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 205, , LEI 6.404/76, E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. E, PELO QUE SE EXTRAI DO CÁLCULO DE FL. 337, A CREDORA ATUALIZOU O VALOR PELO IGPM A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, DE FORMA CORRETA. PORTANTO, TENHO QUE OS JUROS INCIDIRAM CORRETAMENTE. SENDO ASSIM FAÇA REMESSA AO SR. PERITO PARA QUE READÉQUE O CÁLCULO. COM O CÁLCULO, VISTA ÀS PARTES. DIL. LEGAIS. - - VISTA ÀS PARTES ACERCA DA MANIFESTAÇÃO DO SR.PERITO DE FLS.942 À 946.

001/1.07.0125682-0 (CNJ 1256821-20.2007.8.21.0001) - GILDA CORREA VIEIRA (PP. MARCIO FLORIANO JUNIOR 67492/RS E NEIDA TEREZINHA LEAL FLORIANO 47652/RS) X ABAETÉ SANTOS DO PRADO (PP. ARIEL ROCHA ZVOZIAK 80097/RS, DENY FRANCISCO DE CAMARGO 78011/RS E MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA 31778/RS) . VISTOS. DIANTE DO PAGAMENTO, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DA AUTORA/EXEQUENTE, AUTORIZADO SEU PROCURADOR SE ASSIM HABILITADO, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS À FL. 362, OBSERVADOS OS DADOS BANCÁRIOS INDICADOS À FL. 364. INTIMEM-SE, INCLUSIVE PARA QUE DIGAM ACERCA DOS VALORES BLOQUEADOS À FL. 355. DILIGÊNCIAS. - - CIÊNCIA À PARTE AUTORA SOBRE O ALVARÁ AUTOMATIZADO EXPEDIDO (CONTA BANRISUL). AUTORIZADO: MARCIO FLORIANO JUNIOR

001/1.08.0155549-7 (CNJ 1555491-75.2008.8.21.0001) - JO O WERLE (PP. CLAUDIR FIDÉLIS FACCENDA 80364/RS, DECIO PEDRO GIEHL 34636/RS, JAYSON CAOVILLA VENDRUSCULO 80568/RS, RAFAEL EDVINO CLOSS 70062/RS E RAMANNA DAMAZIO 106694/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. ANGELA IBANEZ LEAL 45060/RS, JO PAULO IBANEZ LEAL 12037/RS E MARTHA IBANEZ LEAL 35205/RS).

VISTOS. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO WERLE. RECEBO, EIS QUE TEMPESTIVOS. TENDO EM VISTA QUE A RÉ / DEVEDORA JÁ MANIFESTOU-SE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAR OS VALORES, NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA QUE MANIFESTE-SE SOBRE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASSIM, AUSENTE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RAZÃO ASSISTE AO AUTOR / CREDOR, UMA VEZ QUE O CÁLCULO DEVE SER NOVAMENTE REALIZADO, SEM QUE HAJA A AMORTIZAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO DE 162.871, 63, O QUAL VAI SER LIBERADO À RÉ / DEVEDORA. PORTANTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVENDO O AUTOR / CREDOR JUNTAR CÁLCULO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SEM QUE HAJA A AMORTIZAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.

001/1.16.0112069-0 (CNJ 0170883-59.2016.8.21.0001) - GETÚLIO ESPINDOLA DE ESPINDOLA (PP. MELISSA CADORE MAFALDO 54140/RS E VANESSA RODRIGUES DE QUADROS 48207/RS) X AGOSTINHO ESPINDOLA (PP. JANINA SOBRAL DE REZENDE 22400/RS).

DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO AUTOR, JULGO EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 924, II, CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DO EXECUTADO, AUTORIZADO SUA PROCURADORA SE ASSIM HABILITADA, PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSTRITOS À FL. 178. CUSTAS REMANESCENTES PELO

EXECUTADO. INTIMEM-SE. SEM MANIFESTAÇÃO EM 05 DIAS, QUITADAS AS CUSTAS DEVIDAS, SE FOR O CASO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DILIGÊNCIAS. - - CIÊNCIA À PARTE RÉ SOBRE OS ALVARÁS AUTOMATIZADOS EXPEDIDOS (ORDEM DE PAGAMENTO). AUTORIZADO: AGOSTINHO ESPINDOLA

001/1.17.0075930-3 (CNJ 0109292-62.2017.8.21.0001) - MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA PAZ (PP. JO O ARTUR BARIANE DA SILVA 50052/RS) X BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A (PP. JULIANO RICARDO SCHMITT 99963A/RS).

EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR, POR TRATAR-SE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADOS OS DADOS INDICADOS À FL.171. INTIMEM-SE. NADA MAIS SENDO POSTULADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, QUITADAS AS CUSTAS DEVIDAS, SE FOR O CASO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DILIGÊNCIAS. - - CIÊNCIA À PARTE AUTORA SOBRE O ALVARÁ AUTOMATIZADO EXPEDIDO (CONTA BANRISUL). AUTORIZADO: JO O ARTUR BARIANE DA SILVA

001/1.18.0060105-1 (CNJ 0094047-74.2018.8.21.0001) - MARILU PEIXOTO FALKENBACH (PP. JULIANE ROSA ESPINDOLA 106459/RS) X UNIMED PORTO ALEGRE (PP. JULIO CESAR GOULART LANES 46648/RS).

VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA.

001/1.19.0001612-6 (CNJ 0002140-81.2019.8.21.0001) - JESSICA VITORIA DIAS DE OLIVEIRA (PP. DIEGO DIAS 105583/RS) X UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA (PP. JULIO CESAR GOULART LANES 43861/PR).

VISTOS. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, INTIME-SE A AUTORA PARA CONTRA ARRAZOAR. DEPOIS, VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE RECURSO ADESIVO, REMETAM-SE AO TJRS. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS.

001/1.19.0008461-0 (CNJ 0012051-20.2019.8.21.0001) - VALENTINA CIFALI (PP. CARLOS ERNESTO FLECK 57627/RS) X COPA AIRLINES (PP. FERNANDO RENÉ GRAEFF 57713/RS).

"...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR VALENTINA CIFALI EM DESFAVOR DE COPA AIRLINES, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: (A) CONDENAR A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M/FGV, A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA, E COM JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (24/11/2018). SUCUMBENTE, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS

QUAIS VÃO FIXADOS EM R$1.500, 00, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M/FGV, DESDE A DATA DA SENTENÇA, E COM JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARBITRADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE..."

001/1.19.0035551-6 (CNJ 0058812-12.2019.8.21.0001) - GUILHERME LUAN LUCAS BARBOSA (PP. CIRO VALDEMAR DE ABREU DURO 64255/RS E CLÁUDIO CÉSAR DE ABREU DURO 88432/RS) X CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE (PP. FERNANDO SMITH FABRIS 31021/RS).

"...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR GUILHERME LUAN LUCAS BARBOSA EM DESFAVOR DE CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: (A) DETERMINAR A RETIRADA DA

INSCRIÇÃO REALIZADA EM NOME DO AUTOR, DE TODOS OS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS, REFERENTE AO DÉBITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO VALOR DE R$ 9.747,26. PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA UMA, ARCANDO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE RÉ, OS QUAIS VÃO FIXADOS EM R$ 1.000, 00, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IGPM/ FGV, A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA, E COM JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARBITRADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO AUTOR, NOS MOLDES DO ARTIGO 98, 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR LITIGAR SOB O PÁLIO DA AJG. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE..."

PORTO ALEGRE, 20 DE AGOSTO DE 2019

12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2001/2019

001/1.05.2375433-0 (CNJ 0021784-02.2005.8.21.0001) - CONDOMÍNIO EDIFICIO ALEGRETE 106 (PP. JO O BATISTA DE CARVALHO VIEIRA 34513/RS) X PEDRO LUIZ RITO RODRIGUES AÇO (PP. ANDRE LUIZ VACCARO MEIRA 72751/RS). INTIMADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (PP. GABRIEL MONTE FADEL 43764/RS, GABRIEL PAULI FADEL 7889/RS E MARCELO MACHADO 31308/RS).

VISTA ÀS PARTES ACERCA DO MANDADO DE AVALIAÇÃO DE FL.396 E AUTO DE AVALIAÇÃO DE FL.397.

001/1.07.0048439-0 (CNJ 0484391-14.2007.8.21.0001) - SIDNEI CORREA DA SILVEIRA (PP. JO O DA SILVA RESENDE 28106/RS) X BRASIL TELECOM S.A. (PP. KEYSE CRISTINA LUGTENBURG GUEDES 109898/RS, MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA 69411A/RS E WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO 69412A/RS).

INTIME-SE A PARTE AUTORA DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA RÉ (FLS. 496/498), DEVENDO DIZER SE CONCORDA COM O VALOR APURADO PELA RÉ PARA FINS DE HABILITAÇÃO (R$ 173.190, 04), NO PRAZO DE 10 DIAS. DILIGÊNCIAS.

001/1.08.0023961-3 (CNJ 0239611-36.2008.8.21.0001) - EDSON GONCALVES MACHADO (PP. LEANDRO MARQUES COELHO 73046/RS) X FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL (PP. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ 44277/RS E NADINE MARCELA WAGNER LUCCA 68886/RS).

DA MANIFESTAÇÃO DO RÉU E DOCUMENTO JUNTADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA, DEVENDO DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. NADA MAIS SENDO POSTULADO, RETORNEM AO ARQUIVO. DILIGÊNCIAS.

001/1.11.0161925-3 (CNJ 0195295-30.2011.8.21.0001) - VALDOMIRO DUARTE (PP. JACSON SIMON 66477/RS E TIAGO SANGIOGO 72814/RS) X BANCO BRADESCO S/A (PP. ANA LÚCIA ANTINOLFI 25812/RS, CARLOS ALBERTO ULBRICH JÚNIOR 66092/RS, CLAYTON MOLLER 21483/RS, EDUARDO AUGUSTO ALLEGRETTI 65227/RS E OSIRIS ANTINOLFI FILHO 22189/RS).

NÃO CUMPRIDO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR DEVIDO E NÃO APRESENTADA IMPUGNAÇÃO, É DEVIDA A MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE DE CUMPRIMENTO EM 10% SOBRE O TOTAL DEVIDO, INCLUSIVE A MULTA. PARA PROSSEGUIMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O BANCO CREDOR DEVERÁ PROVIDENCIAR DISTRIBUIÇÃO POR MEIO DO SISTEMA EPROC, VINCULANDO O NÚMERO DO PRESENTE PROCESSO DE CONHECIMENTO QUANDO DA PROVIDÊNCIA E ANEXANDO OS DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA SUA TRAMITAÇÃO, DESTACADAMENTE SENTENÇA/ACÓRDÃO, CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, A PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA PARTE CONTRÁRIA, CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO, CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS ETC. NOS PRESENTES AUTOS FÍSICOS, O CREDOR DEVE NOTICIAR QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO NO SISTEMA EPROC, PERMITINDO

ENTÃO O CÁLCULO FINAL DE CUSTAS, SENDO O CASO, E O POSTERIOR ARQUIVAMENTO. DILIGÊNCIAS.

001/1.12.0148563-1 (CNJ 0206406-74.2012.8.21.0001) - CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL CRISTAL (PP. FLAVIO ROBERTO STEFANI 7705/RS, JOSEANE NUNES 85972/RS, MARA ANALIA URRUTIA NOBREGA 37169/RS E SILVIA NARA DE CAMPOS GOMES 57238/RS) X CARLOS EUGENIO DO AMARAL RIBEIRO, DERCI TEREZINHA PADILHA RIBEIRO, KATIA PADILHA RIBEIRO, CARLOS ROGERIO PADILHA RIBEIRO, MARIA CLAUDIA RIBEIRO CANEZ, GERSON LUIS PADILHA RIBEIRO E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E EMERSON PADILHA RIBEIRO (PP. CARLOS EDUARDO SCHULTZ SCISLEWSKI 98492/RS). INTIMADO: HABITASUL CREDITO

IMOBILIÁRIO S/A (PP. DANIEL BISOL 32451/RS E DANIELA MOTTA TOJAL 68436/RS).

O CONDOMÍNIO AUTOR VEM REQUERER O SANEAMENTO DO PRESENTE FEITO, DIANTE DO DETERMINADO À FL. 304. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS EXECUTADOS NÃO FORAM INTIMADOS DA PENHORA HAVIDA NO IMÓVEL. ASSIM, A FIM DE EVITAR FUTURAS NULIDADES, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, O QUE DEVE SER CUMPRIDO. NO ENTANTO, QUANTO AO HERDEIRO CARLOS ROGÉRIO, INDICADA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA NO ENDEREÇO EM QUE FOI CITADO (FL. 278), OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, PRESUMO VÁLIDA A SUA INTIMAÇÃO. INTIMEM-SE DA

PENHORA OS HERDEIROS: MARIA CLAUDIA (ENDEREÇO FL. 301), SAYONARA (ENDEREÇO FL. 275), GERSON LUIZ (ENDEREÇO FL. 273), KÁTIA (ENDEREÇO FL. 274), EMERSON (ENDEREÇO FL. 291) E CARLOS ROGÉRIO (FL. 114). INTIME-SE. DILIGÊNCIAS. - - FORNEÇA A PARTE AUTORA SEIS (6) CÓPIAS DO TERMO DE

PENHORA (FLS.228 E 222 À 222VERSO), BEM COMO PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA POSTAGEM PARA 06 CARTAS ARMP COM 04 FOLHAS CADA. A GUIA SE ENCONTRA DISPONÍVEL NO SITE DO TJRS: WWW.TJRS.JUS.BR (HTTP://WWW.TJRS.JUS.BR/) PASSOS (COLUNA À ESQUERDA): PROCESSOS CUSTAS PROCESSUAIS -GAIGUIA DE ATOS ISOLADOS PREENCHER OS DADOS SOLICITADOS CLICAR EM INSERIR DESPESA CORREIO ARMP ARMP: ATÉ 06 FLS. OU ATÉ 20 G - INSERIR DESPESA COLOCAR A QUANTIDADE (6), E APÓS CLICAR EM VALOR DESPESA R$ QUE O VALOR TOTAL EM R$ APARECERÁ APÓS CLICAR EM OK CLICAR EM GERAR GUIA. IMPORTANTE: * PARA EMITIR A GUIA UTILIZE O NAVEGADOR INTERNET EXPLORER

001/1.16.0023823-9 (CNJ 0038300-13.2016.8.21.0001) - SUCESSÃO DE ALDO ANNES DEGRAZIA (PP. FERNANDO JOSE GRACIOLI 53804/RS E GUSTAVO DADALT 79517/RS) X BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (PP. CARLOS DAHLEM DA ROSA 21051/RS).

REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALTERE-SE O POLO ATIVO PARA QUE PASSE A CONSTAR SUCESSÃO DE ALDO ANNES DEGRAZIA. APÓS, PROSSIGA-SE CONFORME DETERMINADO À FL. 272. DILIGÊNCIAS. - - CIÊNCIA À PARTE AUTORA SOBRE O ALVARÁ AUTOMATIZADO EXPEDIDO (TED CLIENTE).

AUTORIZADO: FERNANDO JOSE GRACIOLI

001/1.16.0130218-6 (CNJ 0197346-38.2016.8.21.0001) - CLAUDIOMIRO JOSÉ FANIN (PP. ALEXANDRE CHRISCHON MELLA 86127/RS, JUAREZ ANTONIO DA SILVA 47483/RS E LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER 107715/RS) X OI S.A (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS).

ENCAMINHE-SE O OFÍCIO EXPEDIDO À FL. 238, DIANTE DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR (FL. 34).(EFETUADO À FL.243VERSO) APÓS, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DILIGÊNCIAS.

001/1.19.0044216-8 (CNJ 0083436-28.2019.8.21.0001) - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE (PP. EMERSON BITTENCOURT LOVATTO 47986/RS, HERMETO ROCHA DO NASCIMENTO 9324/RS E LUCIANE ARAUJO DO NASCIMENTO 27338/RS) X SUPERMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS

MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA (PP. CRISTIANE LIMA DE ANDRADE 146372/SP).

"...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE EM FACE DE SUPERMED COMÉCIO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., APENAS COM O FIM DE DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS VALORES DE R$ 80,35 E R$ 87,28 DO CÁLCULO DE FL. 06 DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL N.º 001/1.18.0079445-3. PELA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA, CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10%

SOBRE O VALOR CORRETO A SER EXECUTADO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À EMBARGANTE, PORQUE A ELA CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. TRANSLADE-SE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO PARA OS AUTOS DA AÇÃO N.º 001/1.18.0079445-3, QUE TRAMITA EM APENSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE..."

PORTO ALEGRE, 20 DE AGOSTO DE 2019

12ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 2002/2019

001/1.05.1480408-8 (CNJ 0000473-13.2005.8.21.0001) - PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ENERGITA LORENZATTO CAUDURO 63891/RS, GLEIBER BARBOSA PIEGAS 56169/RS, LUCAS BAULER FACINI 82715/RS, MICHELI ROCHA ZANOTI 74101/RS, NIVIO JUNIOR LEWIS DELGADO 77441/RS E TATIANA GOULART 51766/RS) X MARLENE REJANE VOGT E LIGIA MARIA DREGER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

EFETIVADA A PESQUISA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, O RESULTADO RESTOU NEGATIVO, CONFORME COMPROVANTE ANEXO. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PRAZO DE DEZ DIAS PARA MANIFESTAÇÃO. NO SILÊNCIO, ARQUIVE-SE COM BAIXA, FACULTADA A REATIVAÇÃO (PARA FINS DE REGISTRO NO SISTEMA, SE NECESSÁRIO, UTILIZE-SE"EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ARQUIVAMENTO"). DILIGÊNCIAS.

001/1.07.0001599-3 (CNJ 0015991-13.2007.8.21.0001) - LUIZ EDMUNDO TAVARES LEQUES (PP. MARIA NEUSA FANK 90906/RS) X COVEL - COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (PP. JORGE OTAVIO PEREIRA DA SILVA 15731/RS E JULIO CEZAR 23697/RS).

PREVIAMENTE À LIBERAÇÃO DE VALORES, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE DIGAM SE PERSISTE O INTERESSE DE AMBOS NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CONSIDERANDO QUE SOMENTE SERÁ PAUTADA PARA DATA POSTERIOR A 30 DIAS CONTADOS DO APRAZAMENTO. SALIENTO QUE AS PARTES PODEM DILIGENCIAR DIRETAMENTE NO SENTIDO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL DA LIDE, DEVENDO TRAZER AOS AUTOS A MINUTA DO ACORDO, PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS.

001/1.08.0070767-6 (CNJ 0707671-93.2008.8.21.0001) - EDELTRO LEANDRO ABREU DE SOUZA (PP. ARNOR LIBERALI 22684/RS, LEANDRO ARAQUEM GNATTA 67936/RS E LIANE RITTER LIBERALI 30635/RS) X PAULO CHEMALE KALIL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTA À PARTE AUTORA ACERCA DA CERTIDÃO DO SR.OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL.274VERSO.

001/1.14.0119893-8 (CNJ 0148056-25.2014.8.21.0001) - FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL - FBSS (PP. FABRÍCIO ZIR BOTHOMÉ 44277/RS, JOSUE HOFF DA COSTA 56256/RS, KELLEN GONZALEZ MALDINI 67493/RS E NADINE MARCELA WAGNER LUCCA 68886/RS) X RICARDO FACIN (PP. KATIA FERREIRA DE ALMEIDA MOYSES 40485/RS, LUCIANA ALMEIDA DA SILVA TEIXEIRA 52982/RS, ROGERIO CALAFATI MOYSES 31295/RS E VALERIA DE OLIVEIRA NASCENTE 46483/RS) .

VISTOS. CUIDA-SE DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO COMPLEMENTAR (FLS. 211/213). RELATIVAMENTE À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXEQUENTE / IMPUGNADO, DENOTA-SE QUE HOUVE 4 (QUATRO) ALEGAÇÕES, QUAIS SEJAM: (I) INDEVIDA INCLUSÃO DE JUROS DE MORA SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES DE CUSTEIO; (II) IGP-M APLICADO EQUIVOCADAMENTE; (III) UTILIZAÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA E; (IV) AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. POR OUTRO LADO, A IMPUGNANTE / DEVEDORA APRESENTOU IRRESIGNAÇÃO CONTRA DOIS PONTOS, QUAIS SEJAM: (V) INCIDÊNCIA INCORRETA DOS JUROS E; (VI)

COMPENSAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA; I. SENDO OS JUROS MORATÓRIOS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO ATRASO NO PAGAMENTO, DENOTA-SE QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TENDO EM VISTA SUA NATUREZA RESULTA DE PREJUÍZO POR ATRASO / RETARDAMENTO DO PAGAMENTO. CONTUDO, CONFORME A RESPOSTA DO QUESITO B (FL. 174) O VALOR LÍQUIDO DEVIDO AO AUTOR NÃO SE ALTERA EM QUALQUER DAS FORMAS DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES, SEJAM AMORTIZADOS ANTES OU DEPOIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OS JUROS MORATÓRIOS

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