TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DISPENSA, EM REGRA, A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, NO SISTEMA DE RECURSOS REPETITIVOS DO ARTIGO 543-C DO CPC/73. OCORRE, PORÉM, QUE EM CASOS COMO O ORA EM ESTUDO, E EM ATENÇÃO AO OFÍCIO 613/2018/OF, DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CARTÓRIO DA 7ª VARA EMPRESARIAL, NO ITEM 2, DO AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR","OS PROCESSOS QUE TIVEREM POR OBJETO CRÉDITOS CONCURSAIS DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ 20.06.2016. COM O CRÉDITO LÍQUIDO, E APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL IMPUGNAÇÃO OU EMBARGOS, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ EMITIR A RESPECTIVA CERTIDÃO DE CRÉDITO E EXTINGUIR O PROCESSO PARA QUE O CREDOR CONCURSAL POSSA HABILITAR NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O CRÉDITO RESPECTIVO SER PAGO NA FORMA DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, RESTANDO VEDADA, PORTANTO, A PRÁTICA DE QUAISQUER ATOS DE CONSTRIÇÃO PELOS JUÍZOS DE ORIGEM. NO CASO
CONCRETO, AINDA QUE SE TRATANDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, DEVE-SE OBSERVAR QUE O CRÉDITO PRINCIPAL É DE NATUREZA CONCURSAL, POIS O QUE DEFINE A ESPÉCIE É A EMISSÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES (FATO GERADOR), O QUE OCORREU NA DÉCADA DE 90. POIS BEM, DE ACORDO COM O ITEM 1 DO "AVISO SOBRE OS CRÉDITOS DETIDOS CONTRA O GRUPO OI/TELEMAR", O CASO DOS AUTOS TRATA DO CHAMADO CRÉDITO CONCURSAL, POIS SEU FATO GERADOR FOI CONSTITUÍDO ANTES DO TERMO INICIAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EM SEU ITEM 2, O MESMO "AVISO" DISPÕE QUE OS PROCESSOS QUE TIVEREM POR OBJETO CRÉDITOS CONCURSAIS DEVEM PROSSEGUIR ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO, QUE DEVE SER ATUALIZADO ATÉ 20.06.2016. O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVE SEGUIR A MESMA FORMA PREVISTA PARA O CRÉDITO PRINCIPAL, DADO QUE A SUA CONSTITUIÇÃO DECORREU DO MESMO FATO GERADOR. AINDA, PRETENDE-SE QUE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SEJAM RESERVADOS E PAGOS A PARTIR DE DEDUÇÃO DO CRÉDITO PRINCIPAL DEPOSITADO EM JUÍZO. OCORRE QUE ESSE NÃO SERÁ PAGO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUE AFASTA O
PRESSUPOSTO FÁTICO PARA A INCIDÊNCIA DO ART. 22, 4º, DA LEI Nº 8.906/1994. EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 4.1 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TEM-SE QUE É DIRECIONADA APENAS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. EM CONTRARRAZÕES, A AGRAVADA ADMITE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAIS DE ACORDO COM O DISPOSTO NA CLÁUSULA 4.1 DO PRJ. TODAVIA, ESTA NÃO DISPENSA A NECESSÁRIA HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POR ESSAS RAZÕES, TANTO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUANTO OS CONTRATUAIS DEVERÃO SER HABILITADOS JUNTO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ONDE TAMBÉM SERÁ DEFINIDA A RESPECTIVA CLASSE CREDITÍCIA PARA FINS DE PAGAMENTO, SEM A RESERVA DE VALORES NA PRESENTE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº
