Processo 001XXXX-98.2019.8.26.0562 (processo principal 102XXXX-86.2014.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tempo de Serviço - VERA LÚCIA CAETANO NOVOA - IPREVSANTOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREVSANTOS - Vistos. Fls. 17/18: aguarde-se o decurso do prazo para impugnação cujo termo inicial consta da certidão de fl. 05. Int. - ADV: NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/ SP), FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), JOSEPH ROBERT TERRELL ALVES DA SILVA (OAB 212269/SP)
Processo 001XXXX-61.2018.8.26.0562/01 - Precatório - Gratificações Municipais Específicas - MARGARIDA PEREIRA DA SILVA - IPREVSANTOS - INST. DE PREV. SOC. DOS SERV. PÚBL. MUN. DE SANTOS - Vistos. 1- Fls. 15/16: com razão a exequente. A art. 1º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.414/2017 determina que para o pagamento de execução de sentenças condenatórias com trânsito em julgado em data anterior à sua publicação deverá ser adotado o limite anteriormente vigente. 2- Cancele-se o ofício aqui expedido, comunicando-se. 3- Providencie a exequente a distribuição de novo incidente digital, desta feita na categoria Requisição de Pequeno Valor. 4- Após, ao arquivo, dando-se baixa. Int. - ADV: FELIPE MAIA DE FAZIO (OAB 170934/SP), NADIR TAVARES ALBERTO (OAB 145403/SP)
Processo 001XXXX-66.2017.8.26.0562 (processo principal 101XXXX-46.2016.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Ines Regina Candido - Prefeitura Municipal de Santos - Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, inicia-se o cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias nestes próprios autos. Intime-se. - ADV: ANGELA REGINA COQUE DE BRITO (OAB 96054/SP), LUIZ GONZAGA FARIA (OAB 139048/SP)
