DECISÃO: .......indefiro o benefício da gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, efetue a recorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas devidas, sob pena de deserção (art. 1.007, do CPC).
043. APELAÇÃO 003XXXX-49.2008.8.19.0014 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 003XXXX-49.2008.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00145965 -
APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: RAUL BIANCHI APELADO: JO O BATISTA DOS SANTOS
