Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 23 de Agosto de 2019

indispensáveis à propositura da ação são apenas aqueles aptos a comprovar a presença das condições da ação e os pressupostos processuais. A propósito:

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMERISTA -DEFEITO NO SERVIÇO - DECADÊNCIA (ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)- INAPLICABILIDADE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE -IMPOSSIBILIDADE, IN CASU - PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIACOM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE - LITIGÂNCIA DE MÁFÉ - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.

(...)

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