Página 3 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 23 de Agosto de 2019

Diário Oficial do Estado de Roraima
há 2 meses

Casa Militar

Secretário-Chefe: Cel. Elson Paiva Moura

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2018

Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2018, para contratação de empresa de gerenciamento de frota, com implantação de sistema informatizado e integrado, através da internet, e tecnologia para registro de transações por meio de cartão magnético, que entre si celebram o Governo do Estado de Roraima, por intermédio da Casa Militar e a Empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELLI.

Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato Nº� 005/2018, iniciando em 22/08/2019 à 22/08/2020�

Amparo: O presente Termo Aditivo ao Contrato regula-se mediante as disposições da Lei nº 8�666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, juntamente com elementos integrantes do Processo nº 13103.007135/18-56;

Vigência: Em virtude da prorrogação da vigência do contrato nº 005/2018, a vigência do Contrato originário fica prorrogada até 22/08/2020. A sua eficácia legal dar-se-á após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado – DOE/RR.

CONTRATANTE: Elson Paiva de Moura – CEL QOC PM - (Secretário Chefe da Casa Militar) e pelo CONTRATADO Marcelo de Oliveira Lima (representante legal da empresa).

Secretaria de Estado da Educação e Desportos

Secretária: Leila Soares de Souza Perussolo

PORTARIA Nº. 1344/2019/SEED/GAB/RR

Boa Vista - RR, 21 de agosto de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO – SEED/RR – Em Exercício, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, conferidas pelo Decreto nº 27.431-E de 16 de agosto de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora GILDELENA DA LUZ ROCHA, CPF nº. 585.117.412-91, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto de Roraima – SEED, para responder pela Secretaria do Colégio Estadual Militarizado Pedro Elias Albuquerque Pereira, localizada no município de Boa Vista-RR.

Art � 2º Ficam revogadas a PORTARIA Nº� 1326/2019/SEED/GAB/RR, de 14/08/2019, publicada no Diário Oficial nº 3541, de 16/08/2019 e as disposições em contrário.

Art � 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14/08/2019�

SEMAIAS ALEXANDRE SILVA

Secretário de Estado da Educação e Desporto – SEED-RR – Em Exercício

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DE RORAIMA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, E AASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS RORAIMA MOTO CLUBE. O Estado de Roraima, através da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO, neste ao representada pelo Secretário de Estado da Educação e Desporto – em Exercício, Senhor SEMAIAS ALEXANDRE SILVA, RG nº. 60.138, SSP RR, inscrito no CPF nº. 199.651.502-06 no uso de suas atribuições de acordo com o Decreto Estadual nº. Decreto nº. 27.431-E, de 16 de agosto de 2019, denominada PERMITENTE e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS MOTOCICLISTAS RORAIMAMOTO CLUBE, neste ato representado por seu presidente, Senhor LUIZ FERNANDO POSSEBOM RIBEIRO, RG nº. 443.799-3, SSP/RR, inscrito no CPF nº. 112.260.482-34, residente e domiciliado na avenida Moisés de Souza Cruz, nº� 1124, bairro Paraviana, nesta cidade, denominado PERMISSIONÁRIO celebram, de comum acordo, o presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público, observando-se as seguintes Cláusulas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1�1� O presente Termo tem por objeto a permissão de uso de bem público, qual seja: o estacionamento do Estádio Canarinho, localizado na avenida Ville Roy, bairro Canarinho, Município de Boa Vista–RR.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2�1� O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público é concedido, a título precário e gratuito, no período de 10 e 13 de outubro deste ano de 2019, para realização do 13º Encontro Internacional de Motos de Alta Cilindrada�

2.2. O presente Termo de Permissão de Uso de Bem Público fica extinto ao final do prazo estabelecido no item 2�1�

2.3. Ao final do prazo do presente Termo fica o PERMISSIONÁRIO obrigado a devolver o imóvel à PERMITENTE, nas condições previstas na letra a) do item 3.1. Deste Termo. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES

3�1� São obrigações do PERMISSIONÁRIO:

a) Restituir o espaço ocupado desimpedido e em perfeitas condições de uso, quando da extinção da permissão de uso;

b) Manter o espaço permitido em perfeito estado de funcionamento, higiene, limpeza e segurança do trabalho, sendo de inteira responsabilidade do PERMISSIONÁRIO as consequências decorrentes do seu descumprimento;

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c) Responsabilizar-se pelos possíveis danos físicos e materiais que por ventura ocorram durante o período da cedência;

d) Zelar pelos materiais, equipamentos e instalações físicas existentes no local cedido;

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS PROIBIÇÕES

4�1� É proibido ao PERMISSIONÁRIO:

a) Transferir, ceder, emprestar ou locar o espaço objeto desta permissão;

b) Alterar a atividade permitida, sem autorização prévia e expressa da PERMITENTE, formalizada por Termo Aditivo;

c) Comercializar artigos proibidos por Lei;

d) Colocar letreiros, placas, anúncios, luminosos ou quaisquer outros veículos de comunicação no imóvel, sem prévia e expressa autorização do PERMITENTE;

e) Desenvolver, no imóvel, atividades estranhas ao 13º Encontro Internacional de Motos de Alta Cilindrada�

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5�1� O descumprimento de quaisquer das condições previstas neste Termo, confere à PERMITENTE o direito de aplicar ao PERMISSIONÁRIO as seguintes penalidades:

a) Advertência;

b) Revogação da Permissão de Uso;

c) Medidas judiciais pertinentes ao caso.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA REVOGAÇÃO

6�1� Constituem motivos para a revogação da presente Permissão de Uso:

a) O não cumprimento ou o cumprimento irregular das condições previstas no presente Termo, bem como o não cumprimento de legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie; b) O atraso injustificável no cumprimento das condições previstas neste Termo ou de quaisquer outras expedidas pela PERMITENTE;

c) O cometimento reiterado de faltas e o consequente descumprimento deste Termo;

d) A alteração das finalidades institucionais do PERMISSIONÁRIO sem prévia e expressa concordância da PERMITENTE;

e) Razões de interesse público devidamente justificável;

f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente comprovada, absolutamente impeditiva do prosseguimento da Permissão de Uso�

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1.As instalações e equipamentos que se fizerem necessários para o perfeito funcionamento da atividade permitida serão de inteira responsabilidade do PERMISSIONÁRIO, ocorrendo às suas expensas as despesas correspondentes;

7.2. Havendo risco para a segurança dos usuários, a PERMITENTE poderá exigir a imediata paralisação das atividades do PERMISSIONÁRIO, bem como a completa desocupação do imóvel.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

8�1� Fica, desde já, eleito o foro desta Comarca de Boa Vista/RR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da presente Permissão de Uso, abrindo-se mão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja�

E, por estarem certos e acordados, celebrou-se o presente Termo de Permissão de Uso que, depois de lido e achado conforme, vai assinado em três vias de igual teor, valor e eficácia. Boa Vista – RR, 21 de agosto de 2019.

Pelo PERMITENTE:

SEMAIAS ALEXANDRE SILVA

Secretário de Estado da Educação e Desporto – em Exercício

Pelo PERMISSIONÁRIO:

LUIZ FERNANDO POSSEBON RIBEIRO

Associação dos Motociclistas Roraima Moto Clube

Primeira testemunha/CPF:

Segunda testemunha/CPF:

PORTARIA Nº. 1352/2019/SEED/GAB/RR

Boa Vista - RR, 21 de agosto de 2019.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO - SEED/RR – EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais e regulamentares, conferidas pelo Decreto nº� 27.431-E de 16 de agosto de 2019,

CONSIDERANDO os requisitos na Lei nº. 892 de 25 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº� 1�030 de 21 de janeiro de 2016, para o enquadramento dos ocupantes dos cargos efetivos de Professor I e II oriundos das Leis nº. 321/01 e 609/07; e

CONSIDERANDO o Agravo de Instrumento nº. 9001156-87.2019.8.23.0000 – atribuição de efeito suspensivo, proferida por Decisão Judicial�

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o efeito da PORTARIANº. 1247/2019/SEED/GAB/RR de 1º de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial nº. 3531 de 02 de agosto de 2019.

Parágrafo único� O objeto que trata o caput diz respeito ao Enquadramento da Professora JOANA DARCA MORAES MENDES e MARLY COSTA DOS SANTOS, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e DULCICLEIA SILVA MENDES DE MOURA com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais na Carreira de Magistério da Educação Básica, do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica do Estado de Roraima – PCCREB, instituído pela Lei nº. 892 de 25 de janeiro de 2013, alterada pela Lei nº. 1.030 de 21 de janeiro de 2016.

Art. 2º O efeito suspensivo de que trata o caput do artigo anterior refere-se à decisão judicial, que defere a concessão do pedido liminar da Procuradoria Geral do Estado de Roraima, proferida em 31 de julho de 2019, suspendendo a decisão agravada até o julgamento definitivo do recurso�

Art � 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�

SEMAIAS ALEXANDRE SILVA

Secretário de Estado da Educação e Desportos – SEED/RR – Em Exercício

Decreto nº. 27.431-E de 16 de agosto de 2019

Secretaria de Estado da Fazenda

Secretário: Marco Antônio Alves

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 003/2019

Dispõe sobre à obrigação de apresentação de documentos para exclusão de débitos na entrada de mercadorias com o fim específico de exportação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAFAZENDADE RORAIMA, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 329-P, de 15 de fevereiro de 2019, e

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento nos procedimentos concernentes ao trânsito de mercadorias oriundas de outras unidades da Federação com o fim específico de exportação, nos termos do art � 4º, inciso II, do Regulamento do ICMS de Roraima, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/2001;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica estabelecido, que os contribuintes que efetuarem exportação de mercadorias e que pretenderem solicitar a exclusão dos débitos gerados, por ocasião da entrada no território do Estado de Roraima, deverão, no momento do protocolo do requerimento, juntar ao pedido os seguintes documentos abaixo discriminados:

Cópias dos Documentos Auxiliares da Nota Fiscal-eletrônica (DANFEs), referentes às mercadorias de entrada destinadas à exportação;

Número do Passes Fiscais de Registro da Entrada das Mercadorias destinadas à Exportação; Valor de exclusão do ICMS;

Cópias dos DANFEs de saída para exportação discriminando no campo “Informações Complementares” os nºs das NFs de entrada;

Cópia da Declaração Única de Exportação (DU-E), emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na fase “AVERBADA”.

Art. 2º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Boa Vista-RR, 21 de agosto de 2019. MARCO ANTÔNIO ALVES

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA Nº 703/2019 – GABINETE/ADJUNTO

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Governamental nº 721-P de 4 de abril de 2019, R E S O L V E:

Art. 1º Designar o servidor ELVIS PRESLEY DE SOUSA LOPES, CPF nº 999.379.052-49, Assessor deAgência de Rendas - CDI-II, matrícula nº 020096211, para responder pelo cargo deAssessor Especial - CNES-IV, em virtude da licença maternidade da titular FRANKNALDA ROSA VICENTE DA SILVA, CPF nº 779.639.202-82, Assessor Especial – CNES-IV, matrícula nº 020055132, no período de 16/08/2019 a 11/02/2020�

Art � 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 16 de agosto de 2019�

Gabinete do Secretário Adjunto de Estado da Fazenda em Boa Vista - RR, 21 de agosto de 2019�

MANOEL SUEIDE FREITAS

Secretário Adjunto de Estado da Fazenda

ATO DECLARATÓRIO/SEFAZ/DEPAR/DIEF Nº. 234/2019

A Chefe da Divisão de Informações Econômico-Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima - SEFAZ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Decreto nº 1505-P, de 01 de agosto de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no art. 124, inciso II, c/c art. 126 e alínea (s) do Regulamento do ICMS/RR, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E/01, alterado pelo Dec. 13.864-E de 22/03/2012; que culminou com o ATO DE NOTIFICAÇÃO nº 041/2019 publicado no DOE-RR nº 3542 de 19�08�2019;

Declara a SUSPENSÃO DE OFÍCIO, da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – CGF da empresa elencada:

Nº RAZÃO SOCIAL CNPJ/CPF CGF ART. 124

01 BRUNO GEAZI S DE SOUZA & CIA LTDA 29.180.573/0001-26 24.033475-6 b

Ficam os contribuintes acima NOTIFICADOS para no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste Ato, regularizar sua situação perante a Secretaria de Estado da Fazenda, sob pena de Baixa de Ofício da inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, conforme artigo 124, § 2º do Regulamento acima mencionado. O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação no DOE-RR.

Boa Vista (RR), 23 de agosto de 2019.

Caio Fábio Reis Monteiro

Diretor do Departamento da Receita/SEFAZ-RR

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