Oliveira e outro - Apelante: Radio Difusora de Penapolis ltda - Apelado: Ministério Público do Est. de Sp - Magistrado (a) Claudio Augusto Pedrassi - Remeteram os autos ao Órgão Especial deste Eg. Tribunal para apreciação da questão prejudicial da inconstitucionalidade das leis municipais. V.U - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCESSÃO DE TERRENO PARA IMPLANTAÇÃO DE TORRE DE RÁDIO DIFUSÃO, COM POSTERIOR RETOMADA DO IMÓVEL. LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVIA CONCESSÃO SEM LICITAÇÃO E RETOMADA DE IMÓVEL COM INDENIZAÇÃO. LEIS EDITADAS PARA CONCRETIZAR INDENIZAÇÃO DA RETOMADA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.663/10 E 1.667/10, POR VIOLAÇÃO A AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SENTENÇA PELA INCONSTITUCIONALIDADE E RECONHECIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DAS LEIS. INCOMPETÊNCIA DESTA COLENDA CÂMARA PARA APRECIAR A CONSTITUCIONALIDADE DAS MENCIONADAS LEIS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSÍVEL INCONSTITUCIONALIDADE. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 846,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Ednilson Modesto de Oliveira (OAB: 231525/SP) - Fabiano Dantas Albuquerque (OAB: 164157/SP) - Wagner Castilho Sugano (OAB: 119298/SP) - Fabiano Augusto Sampaio Vargas (OAB: 160440/SP) - Nevil Reis Verri (OAB: 150435/SP) - Marcio Jose dos Reis Pinto (OAB: 153052/SP) - Rodolfo Valadão Ambrósio (OAB: 184842/SP) - Jose Carlos Borges de Camargo (OAB: 67751/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 100XXXX-86.2018.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ibitinga - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Ivete Aparecida Botero Cardoso - Magistrado (a) Claudio Augusto Pedrassi -Conheceram o reexame necessário e deram parcial provimento e, conheceram em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, deram parcial provimento.V.U - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORA PORTADORA DE “ESQUIZOFRENIA CID 10 F20”. PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. RELATÓRIO E RECEITUÁRIO MÉDICOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DO PACIENTE EM OBTER A MEDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. INDISPONIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. A SAÚDE CONSTITUI DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. TUTELA JURISDICIONAL QUE NÃO INTERFERE NA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÓBICES ORÇAMENTÁRIOS. POLÍTICA PÚBLICA QUE SE PRESSUPÕE CONTEMPLADA NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SE SOBREPOR AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. PRECEDENTES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORA PORTADORA DE “ESQUIZOFRENIA CID 10 F20”. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PODE SER CONHECIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS, POR SE TRATAR DE MANDADO DE SEGURANÇA.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORA PORTADORA DE “ESQUIZOFRENIA CID 10 F20”. PLEITO DE FIXAÇÃO DE TETO PARA A MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO QUE DEVERÁ SER CUMPRIDA POR PRAZO INDETERMINADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TETO PARA AS ASTREINTES. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Renata Danella Polli (OAB: 298084/SP) (Procurador) - Niléia Eliane Pipoli (OAB: 209662/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 203XXXX-84.2019.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Samuel Rosa Vilhena Andrade - Embargte: Gabriel Rosa Vilhena de Andrade - Embargte: Mariana Rosa de Vilhena Andrade -Embargte: Rafael Rosa Vilhena de Andrade - Embargdo: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Claudio Augusto Pedrassi - Embargos conhecidos, mas improvidos, sem efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO, PARA NEGAR O PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES LEGAIS. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 104,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Arruda (OAB: 21050/SP) - Marlene Aparecida de Oliveira (OAB: 67052/SP) - Cristiana Rosa Alves Arruda Jorge (OAB: 151409/SP) - Taila Luísa Rubim Diniz - Fernanda Lopes dos Santos (OAB: 237815/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
