3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp nº 529.416/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22.9.2015, DJe de 29.9.2015 - grifos acrescidos)
Com efeito, conforme o entendimento pacífico desta Corte, é "[...] incabível o reconhecimento da nulidade, incidindo o disposto no art. 214,
