Trata-se de agravo de instrumento interposto pelaAGÊNCIANACIONALDE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS emface de decisão que determinoua suspensão do feito executivo, tendo emvista (...) a lista de recursos encaminhados pela E. Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao C. Superior Tribunal de Justiça, de nº 2015.03.00.030009-4 e nº 2015.03.00.016292-0, nos termos do parágrafo 1º do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil, foi afetado pela Vice-Presidência o tema controverso referente "à possibilidade de suspensão da execução fiscal, bem como dos atos constritivos em razão de a devedora encontrar-se em recuperação judicial” (...) (id 906081 - Pág. 32).
Relata que o (...) entendimento do MM. Juízo no sentido de determinar o sobrestamento do feito, a quo paralisando o antes da citação da empresa (que não foi encontrada em seu endereço conforme certificado às fls. 47), como também antes da penhora/reserva de numerário do crédito público exequendo no rosto dos autos da recuperação judicial, com intimação do Sr. Administrador Judicial, a fim de que o crédito exequendo seja contemplado no quadro geral de credores da recuperação judicial representa prejuízo significativo para o interesse público, já que inviabiliza a satisfação do crédito exequendo da ANS. (...).
Desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contraminuta, tendo emvista não instaurada a relação jurídico-processual.
