Página 375 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 29 de Agosto de 2019

LIVANA GUIMARAES MACIEL FERRARI 54755/RS).

VISTA A PARTE ADVERSA DA APELAÇÃO.

024/1.18.0000899-7 (CNJ 0001346-25.2018.8.21.0024) - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PP. ADRIANE AQUINO MARTINS 80788/RS, DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA 51634/RS, DENISE NALERIO COUTO 72723/RS, MICHELE GERBER DORN 50016/RS E NIRIS CRISTINA FREDO DA CUNHA 33055/RS) X SONIA MARIA SPALL NUNES (PP. DAVID FERREIRA ALVES 107602/RS E MICHAEL FERREIRA ALVES 93953/RS) E JORGE ANTONIO PIRES MARQUES (PP. LEONARDO OLIVEIRA SALGUEIRO 62265/RS).

VISTA A PARTE AUTORA, PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

024/1.18.0001833-0 (CNJ 0003549-57.2018.8.21.0024) - C.R.S. (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X M.N.S. (PP. PATRICIA MARIA DE BRITO 72490/RS).

"APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO, QUERENDO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS..." (DECISÃO DISPONÍVEL NA ÍNTEGRA NO SITE DO TJ/RS.).

024/1.18.0002373-2 (CNJ 0004623-49.2018.8.21.0024) - TAURIO RODRIGO DE ALMEIDA KLEIN (PP. DANIELE MACHADO CARDOSO 94478/RS, ÉVERSON SIMON TRASSANTE 101529/RS E VIVIANE DA ROSA MACHADO 86322/RS) X SUCESSÃO DE ELOISA ALMEIDA KLEIN E SUCESSÃO DE TAURIO KLEIN (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). INTIMADOS: PATRÍCIA SIMONE ALMEIDA KLEIN (PP. SARAJANE

SOARES ORTIZ 39562/RS), SÉRGIO LUIZ TRINDADE DE VARGAS (PP. SARAJANE SOARES ORTIZ 39562/RS) E PAULO ROGÉRIO TRINDADE DE VARGAS (PP. SARAJANE SOARES ORTIZ 39562/RS).

"INTIMEM-SE OS HERDEIROS PATRÍCIA SIMONE ALMEIDA KLEIN, SÉRGIO LUIZ TRINDADE DE VARGAS E PAULO ROGÉRIO TRINDADE VARGAS PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAREM ACERCA DAS

PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, EM 15 DIAS..."

024/1.19.0000214-1 (CNJ 0000455-67.2019.8.21.0024) - OI MÓVEL S A (PP. TERESA CRISTINA FERNANDES MOESCH 8227/RS) X SONIA TEREZINHA LEAL DE ALMEIDA (PP. CRISTIANE DA SILVEIRA SILVEIRA 97803/RS E THAMIRES PERSSON NAYSSINGER 96895/RS) .

"INTIME-SE A IMPUGNANTE PARA APRESENTAR RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS (ART. 351 DO CPC), OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE DEFESA (DE

CUNHO PROCESSUAL E DE MÉRITO)."

024/1.19.0000629-5 (CNJ 0001173-64.2019.8.21.0024) - COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA GENERAL OSÓRIO LTDA (PP. MARIO SÉRGIO DEBORTOLI 77861A/RS) X JULIO FERNANDES CAMARGO SOBRINHO (PP. CASSIO RECKZIEGEL 81792/RS E ROGERIO ARI ROESLER 58017/RS) E IRENA DOS SANTOS CAMARGO (PP. LUIS AUGUSTO MARINHO FERRAZ 62808/RS E ROGERIO ARI ROESLER 58017/RS).

"HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS. 78/81), PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINTOS OS FEITOS DE N

024/1.19.000629-5, 024/1.09.0000078-7 E 024/1.16.0000331-2, COM BASE NO ART. 487, INC. III, ALÍNEA B DO CPC. CUSTAS PELOS EXECUTADOS JULIO FERNANDES CAMARGO SOBRINHO E IRENA DOS SANTOS CAMARGO, EM TODOS OS FEITOS..."

024/1.19.0000709-7 (CNJ 0001309-61.2019.8.21.0024) - MARCELO ANDRE ULLMANN (PP. ALCEU LUIZ SEEHABER 35370/RS) X EVA TRINDADE UNTERBERGER, TEREZA UNTERBERGER DE BASTOS, LUCÍ

UNTERBERGER SANTOS, MICHELE PENTEADO UNTERBERGER, LUCIANE DOS SANTOS UNTERBERGER E FERNANDA DOS SANTOS UNTERBERGER (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. ASSISTE RAZÃO AO AUTOR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE PEDIDO DE AJG NA INICIAL, SENDO QUE AS CUSTAS INICIAIS, INCLUSIVE, ESTÃO PAGAS (FL. 28). RECEBO A EMENDA À INICIAL DE

FLS. 31/34. RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA NO SISTEMA (FL. 31 R$ 82.500,00). HAVENDO DIFERENÇA NO VALOR DAS CUSTAS, DESDE JÁ, DEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO AO FINAL. POR OUTRO LADO, MANTENHO, EM PARTE, A DECISÃO DE FL. 29, NO SENTIDO DE INCLUSÃO DA VIÚVA MEEIRA E DOS HERDEIROS A QUE TOCOU O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 16.925 NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE, TENDO SIDO ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS DEIXADOS PELO PROPRIETÁRIO REGISTRAL HANS UNTERBERGER (E NÃO REGISTRADOS OS FORMAIS DE PARTILHA), SOMENTE OS SUCESSORES QUE FICARAM COM O REFERIDO BEM DEVEM SER INCLUÍDOS NA LIDE. LOGO, CONFORME O DOCUMENTO DE FLS. 20/23, DEVEM SER INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO A VIÚVA MEEIRA EVA TRINDADE

UNTERBERGER (FL. 20) E OS HERDEIROS TEREZA UNTERBERGER DE BASTOS, LUCI UNTERBERGER SANTOS, MICHELE PENTEADO UNTERBERGER, LUCIANE DOS SANTOS UNTERBERGER E FERNANDA DOS SANTOS UNTERBERGER (FL. 22). INTIME-SE O AUTOR.

024/1.19.0000823-9 (CNJ 0001572-93.2019.8.21.0024) - A.B.C. (PP. CELESTINO JOSÉ TOLEDO 101593/RS).

ALVARÁ À DISPOSIÇÃO.

024/1.19.0000914-6 (CNJ 0001742-65.2019.8.21.0024) - DARLI DE FATIMA DE ASSIS (PP. CRISTIANE DO AMARAL BELMONT 110539/RS E LINARA MATTE KRONBAUER 102825/RS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PP. JAQUES MARCELO PAUL 73668/RS).

A RÉPLICA.

024/1.19.0000993-6 (CNJ 0001878-62.2019.8.21.0024) - IRENE DA SILVA FIGUEIREDO, DAIANE DA SILVA FIGUEIREDO, CLAUDIA ALICE DA SILVA MAIER, DELIMAR DA SILVA FIGUEIREDO, ALTEMIR DA

SILVA FIGUEIREDO, IZABELLE DA SILVA FIGUEIREDO, RITIELLE DE BARROS FIGUEIREDO, MANOEL ALVES MAIER, VALDOMIRO MOREIRA DE OLIVEIRA E LOIS LENE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (PP.

JOÃO ANTÔNIO DA COSTA QUINTANA 56783/RS).

ALVARÁ À DISPOSIÇÃO.

024/1.19.0001100-0 (CNJ 0002027-58.2019.8.21.0024) - FRANCISCO WUNDERLICH FERREIRA (PP. ARTUR POETA FILHO 24143/RS E VICENTE DA ROCHA POETA 113658/RS).

ALVARÁ À DISPOSIÇÃO.

RIO PARDO, 28 DE AGOSTO DE 2019

FORO DERIO PARDO- 2ª VARA JUDICIAL

2ª VARA DA COMARCA DE RIO PARDO NOTA DE EXPEDIENTE Nº 88/2019

024/1.08.0000946-4 (CNJ 0009461-84.2008.8.21.0024) - MUNICIPIO DE PANTANO GRANDE (PP. DENILSON FARIAS DA SILVA 40973/RS, DIOGO DURIGON 60822/RS E VILTON FRAGA DA SILVA 27605/RS) X CARMELINA SOUZA DOS SANTOS (PP. MARÍLLIA DOS SANTOS DIAS 98962/RS).

VISTOS. DIANTE DA INFORMAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO (FL. 40), EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, FULCRO NO ART. 924, INC. III, DO CPC. EXPEÇA-SE ALVARÁ AUTOMATIZADO DO VALOR BLOQUEADO ÀS FLS. 24/24-V EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. CUSTAS PELA EXECUTADA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO, ARQUIVEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS NECESSÁRIAS PARA O ATO.

024/1.08.0002048-4 (CNJ 0020481-72.2008.8.21.0024) - LIRA BERNADETE WILGES (PP. THÂMARA MEDEIROS 50809/RS) , ESPÓLIO DE WILLIBALDO FRANTZ, AMÉLIA FRANTZ KERN E MELITA WILGES (PP. CÁTIA FERNANDA KERN FISCHER 59253/RS E MARCIA PAULA KERN POLL 51300/RS) X BERNHARD WOLFANG BACH (PP. RENATO LUIZ ZINN 9351/RS) E CORINGA AUTO PEÇAS LTDA (PP. JOSE ANTONIO PARANHOS LUZ 28691/RS).

VISTOS. HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS.353/354), PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS E DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO (FL.355), EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, FULCRO NO ART. 924, INC. II, DO CPC. CUSTAS PELO EXECUTADO. OFICIE-SE AO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO PARDO DETERMINANDO O C)

ANCELAMENTO DA PENHORA REGISTRADA NA MATRÍCULA Nº 1.485 (FLS.271/276), REFERENTE AO PRESENTE FEITO. INTIMEM-SE. APÓS, SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO E ANOTAÇÕES DEVIDAS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DIL. NEC. - - MANDADO DE LEVANTAMENTO DO REGISTRO DE PENHORA À DISPOSIÇÃO NA CONTRACAPA DOS AUTOS.

024/1.11.0001525-7 (CNJ 0003419-14.2011.8.21.0024) - POLIAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (PP. CESAR EDUARDO PEROTTONI 70115/RS E MANILA SCOPEL SILVESTRIN 69382/RS) X LUIZ

PEDRO ALTMAYER E MARA ADRIANA ALTMAYER (PP. LUIZINHO MIGUEL BALEN 26670/RS).

VISTOS. REQUER O EXEQUENTE A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD PARA VERIFICAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS EXECUTADOS (FLS. 98/99). É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. O SIGILO FISCAL DIZ RESPEITO À SITUAÇÃO ECONÔMICA OU FINANCEIRA DO DEVEDOR, OU SEJA, SOBRE OS SEUS BENS (ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO COMPREENDE, DE FORMA MAJORITÁRIA, HAVER NECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS. A ESSE RESPEITO, CITO A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70038788683, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, RELATOR O DES.ª LUIZ RENATO ALVES DA SILVA, JULGADO EM 29.09.2010, CUJA EMENTA TRANSCREVO:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO

DEVEDOR. POSSIBILIDADE DESDE QUE A PARTE AUTORA COMPROVE O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CASO EM QUE NÃO

RESTARAM COMPROVADAS AS DILIGÊNCIAS. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. LOGO, APENAS SE DEMONSTRADO O INSUCESSO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO DETRAN, CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA EM QUE RESIDE O DEVEDOR E BACEN-JUD, MOSTRA-SE VIÁVEL O ACOLHIMENTO DA MEDIDA, EM PRESTÍGIO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. DESTACO. NO CASO, OS

EXECUTADOS FORAM CITADOS EM 04.10.2017 E 06.10.2017 (FLS. 81/82), NÃO SENDO LOCALIZADO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. A TENTATIVA DE PENHORA ONLINE RESTOU INEXITOSA (FL. 91).

AGORA, REQUER O EXEQUENTE A CONSULTA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DOS EXECUTADOS VIA INFOJUD (FLS. 98/99). CONTUDO, ANTES DE TAL DILIGÊNCIA, DEVE A PARTE

EXEQUENTE JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÕES ATUALIZADAS DO DETRAN E DO REGISTRO DE IMÓVEIS A FIM DE DEMONSTRAR O INSUCESSO DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS NA LOCALIZAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS, EIS QUE NÃO É DADO AO JUDICIÁRIO SUBSTITUIR-SE À ATIVIDADE DA PARTE. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, POR ORA, A CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD.

INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE DA PRESENTE DECISÃO, BEM COMO PARA QUE DIGA SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

024/1.11.0001795-0 (CNJ 0003864-32.2011.8.21.0024) - MUNICÍPIO DE RIO PARDO (PP. ÂNGELA SAIDELES GENRO 83654/RS, DANIEL REGIS LIMA GOULART 38779/RS E ROBERTO CIRIACO DA COSTA PY 31903/RS) X SÉRGIO ADELSON RODRIGUES DA SILVA (PP. DORACI PEDRO MARQUETTO 16168/RS E JOÃO ANTÔNIO DA COSTA QUINTANA 56783/RS).

(...) DECLARO A IMPENHORABILIDADE DO VALOR DE R$4.022,14 E NO VALOR DE R$49, 66 POR SE TRATAR DE VERBA ALIMENTAR, E, POR CONSEQUÊNCIA, DETERMINO O DESBLOQUEIO DE TAL

QUANTIA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DO VALOR BLOQUEADO ACIMA REFERIDO EM FAVOR DO EXECUTADO. INTIMEM-SE. APÓS, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. DILIGÊNCIAS URGENTES. - - EXPEDIDO ALVARÁ AUTOMATIZADO.

024/1.11.0002722-0 (CNJ 0005258-74.2011.8.21.0024) - LUCIMAR VARREIRA GIAPARELLI PIRES E VALMIR JOSE MACHADO PIRES (PP. DARLANE LIMA PAZ 68099/RS) X COOPERATIVA REGIONAL DE

ELETRIFICAÇÃO TEUTONIA LTDA (PP. ELAINE INES GIOVANAZ 37262/RS, LISIÊ ZANELLA JUNGE 78706/RS E TOBIAS GIOVANAZ DA SILVA 74305/RS).

VISTOS. 1. DIANTE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DOS EMBARGOS DE FLS. 331/333. 2. HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (FLS.

334/335), PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, DECLARANDO, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINTO O FEITO, COM BASE NO ART. 487, INC. III, ALÍNEA B DO CPC. 3. CUSTAS POR METADE, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS AUTORES PELO DEFERIMENTO DA AJG (FL. 325) 4. INTIMEM-SE. 5. APÓS, SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO E

ANOTAÇÕES DEVIDAS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. DIL. NEC.

024/1.13.0001273-1 (CNJ 0002294-40.2013.8.21.0024) - HDI SEGUROS S.A. (PP. PEDRO TORELLY BASTOS 28708/RS) X CLAUDIO DE BASTOS ALVES - ME E CLAUDIO DE BASTOS ALVES (PP. LEANDRO

SOARES DA SILVA 38202/RS).

SENTENÇA PROCEDENTE.

024/1.13.0002706-2 (CNJ 0005446-96.2013.8.21.0024) - ILDEBRANDO ALVES SEVERO E JOSIANE AGUIRRE SEVERO (PP. EDENILSON PEREIRA DE BRUM 55465/RS).

VISTOS. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE OS AUTORES NÃO ATENDERAM A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FL.84, TENDO ACOSTADO AOS AUTOS A MATRÍCULA DO IMÓVEL Nº 16.984 (FLS.88/95), A QUAL JÁ HAVIA SIDO JUNTADA ANTERIORMENTE ÀS FLS.16/22. AINDA, SE NÃO FOSSE ISSO, OS AUTORES REQUERERAM A INCLUSÃO, TÃO SOMENTE, DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL FRANCISCO

WUNDERLICH FERREIRA, QUANDO, NA MATRÍCULA R.1/16.984 (FL.88) O IMÓVEL ENCONTRA-SE REGISTRADO EM NOME DE FRANCISCO WUNDERLICH FERREIRA E JOSÉ ERNESTO WUNDERLICH.

DESTACO. NO CASO, É IMPRESCINDÍVEL QUE OS AUTORES TRAGAM AOS AUTOS UMA CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEIS, NA QUAL DEVERÁ ESTAR IDENTIFICADO EM QUAL REGISTRO DA

MATRÍCULA Nº 16.984 A ÁREA QUE PRETENDEM USUCAPIR SE ENCONTRA TITULADA, BEM COMO SEUS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS, NÃO SERVINDO PARA TANTO A MATRÍCULA ATUALIZADA DO IMÓVEL JUNTADA ÀS FLS.88/95. ANTE O EXPOSTO, INTIMEM-SE OS AUTORES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL ACOSTANDO AOS AUTOS CERTIDÃO ATUALIZADA DO

REGISTRO DE IMÓVEIS, NA QUAL SE IDENTIFIQUE EM QUAL REGISTRO A ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR SE ENCONTRA TITULADA, BEM COMO SEU PROPRIETÁRIO REGISTRAL, CONFORME JÁ

DETERMINADO EM AUDIÊNCIA (FL.78) E À FL.84. APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

024/1.14.0001002-1 (CNJ 0001571-84.2014.8.21.0024) - ERCY FERRETO DA SILVA (PP. GISELAINE JACQUELINE PEREIRA REZES 25294/RS E LEOVEGILDO FILHO DA COSTA SILVA 14205/RS) X LUCIANO

LEAL (PP. MATEUS FLORES DOS SANTOS 81211/RS E MATEUS SANTOS DA SILVA 72353/RS).

VISTOS. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 259/260, TORNO SEM EFEITO A LIMINAR DEFERIDA EM AUDIÊNCIA (FL. 231). ADEMAIS, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO PELAS PARTES (FLS. 259/260) E JULGO EXTINTO O FEITO, COM FULCRO ART. 487, INC. III, B DO CPC. TENDO EM VISTA QUE HOUVE A COMPOSIÇÃO DO FEITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ESTÃO AS PARTES DISPENSADAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES, NOS TERMOS DO ART. 90, , DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXE-SE E ARQUIVESE. INTIMEM-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

024/1.14.0001577-5 (CNJ 0002864-89.2014.8.21.0024) - K & K SERVICOS LTDA (PP. MILTON KERN 47813/RS, RICARDO ALESSANDRO KERN 48612/RS E ROMULO ALEX KERN 76658/RS) X IDOMENDES NAPAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).

VISTOS. DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 60 DIAS, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE (FL. 333).

024/1.15.0000494-5 (CNJ 0000965-22.2015.8.21.0024) - ALECIO CÂMARA (PP. ANDERSON SAUZEM MACHADO 78181/RS) X MUNICIPIO DE PANTANO GRANDE (PP. DIOGO DURIGON 60822/RS E EDUARDO

JORGE MENDES 91312/RS).

VISTOS. ALÉCIO CÂMARA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM FACE DO MUNICÍPIO DE PANTANO

GRANDE. NA DECISÃO DA FL. 28, FOI DEFERIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E DETERMINADA A CITAÇÃO DO RÉU. CITADO (FL. 31), O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO. ARGUIU, EM PRELIMINAR, A

ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE. NO MÉRITO, REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTIMADA, A PARTE AUTORA NÃO APRESENTOU RÉPLICA (FL. 41-VERSO). VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PASSO A ANÁLISE DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO RÉU. 1.DA ILEGITIMIDADE PASSIVA REFEREM OS ARTS. 67 E 69, DA LEI 050/2005 QUE TRATA DA REESTRUTURA DO RPPS DO MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE QUE, ART. 67 PARA OPERAR OS PLANOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO RPPS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS

ESTABELECIDOS NESTA LEI, FICA CRIADO, DE ACORDO COM O ART. 71 DA LEI N.º 4.320, DE 17-03-64, O FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO FPS. ART. 69 - TODOS OS PROVENTOS DE

APOSENTADORIA E PENSÃO ATUALMENTE PAGOS PELO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR - FAPS, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 102/00, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000,

PASSARÃO A SER CUSTEADOS COM RECURSOS DO FPS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DESTA LEI. 1º - PERMANECEM CUSTEADOS EXCLUSIVAMENTE PELO MUNICÍPIO, POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

PRÓPRIAS, OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE JÁ CONCEDIDOS E DECORRENTES DE SISTEMA PRÓPRIO NÃO CONTRIBUTIVO. 2º - O ABONO DE PERMANÊNCIA DEVIDO AOS SERVIDORES SERÁ CUSTEADO COM RECURSOS NÃO VINCULADOS AO FPS. ASSIM, MUITO EMBORA TENHA O MUNICÍPIO CRIADO UM FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA OPERAR OS BENEFÍCIOS DO RPPS, TAL SE TRATA DE UM ÓRGÃO, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, QUE PERMANECE VINCULADO AO PODER EXECUTIVO. OUTROSSIM, O FATO DE POSSUIR UM NÚMERO DE CNPJ, POR SI SÓ, NÃO REPRESENTA SUA CAPACIDADE DE POSTULAR EM JUÍZO, UMA VEZ QUE TAL É NECESSÁRIO PARA GERIR OS RECURSOS RPPS. NO CASO DOS AUTOS, POSTULA A PARTE AUTORA A

INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SENDO LEGITIMADO O MUNICÍPIO DE PANTANO GRANDE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DO FEITO, UMA VEZ QUE O DEMANDANTE POSTULA O PERCEBIMENTO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS. NESSE SENTIDO CITO A DECISÃO DO RECURSO CÍVEL Nº 71006602080, DA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO RELATORA A

DESA. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, JULGADO EM 28/06/2017, DE SEGUINTE EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE

ARVOREZINHA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E 1/3 DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. CESSAÇÃO DO DESCONTO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

PRELIMINARES AFASTADAS. O FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE ARVOREZINHA É VINCULADO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE MODO QUE A

LEGITIMIDADE PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO É DO PRÓPRIO MUNICÍPIO, O QUAL É RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RESPECTIVOS VALORES ARRECADADOS. NO MÉRITO, TRATANDO-SE DE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA, QUE NÃO COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO PARA A APOSENTADORIA, DESCABIDA A INCIDÊNCIA DE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS E TERÇO DE FÉRIAS, EM RAZÃO DO CARÁTER PROPTER LABOREM. ASSIM, HAVENDO A SENTENÇA DO

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