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Nº 100XXXX-51.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Centro do Professorado Paulista - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Rebouças de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO MAGISTÉRIO RESOLUÇÃO SE 1/2019 PRETENSÃO À CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA OBRIGAR O IMPETRADO A ABSTER-SE DE COMPELIR OS ASSOCIADOS DO CENTRO DO PROFESSORADO PAULISTA A EXERCEREM FUNÇÕES DISTINTAS DAS QUAIS FORAM DESIGNADOS, E EM CARGA HORÁRIA OU JORNADA SUPERIOR À QUE DETENHAM POSSIBILIDADE, MANTENDO-SE AS DESIGNAÇÕES DE VICE DIRETOR DO PROGRAMA ESCOLA DA FAMÍLIA DESCABIMENTO RESOLUÇÃO SE 1/2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS ALUNOS, POR DOCENTES DESIGNADOS E ATUANDO EM PROGRAMAS/PROJETOS DA PASTA, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, SE MOSTRA LEGÍTIMA E VISA ATENDER A NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DO QUADRO DE PROFESSORES, VISANDO O EFETIVO E ININTERRUPTO TRABALHO ESCOLAR AO LONGO DO ANO, EM NA FORMA PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA DECRETADA POR OUTRO FUNDAMENTO RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 679,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Marcio Calheiros do Nascimento (OAB: 239384/SP) - Amanda Cristina Viselli (OAB: 224094/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-53.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jose Ronaldo Augusto da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Carlos Eduardo Pachi - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Ilma. Dra. Leda Kaoru Haraguchi. - CONCURSO PÚBLICO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE CONFORME EDITAL DP-2/321/2015 ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA PROVA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ADMISSIBILIDADE PREVISÃO NO EDITAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA VINCULANTE Nº 44 - JUÍZO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DESCABIDO O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - R. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf. jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Juliana Cano Telhada Marciano (OAB: 348436/SP) - Leda Kaoru Haraguchi (OAB: 374905/SP) - Thiago de Paula Leite (OAB: 332789/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
