Página 4183 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Ora o art. 156, inc. III, da Constituição da República reza que é de competência do Município instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Por sua vez, o art. 30, inc. III, da Constituição Federal dispõe que compete aos Municípios “instituir e arrecadar os tributos de sua competência”.

De forma que é princípio constitucional implícito a atribuição ao Município do poder de tributar as prestações ocorridas em seu território. Assim, o local de incidência do ISSQN deve ser a do Município aonde efetivamente ocorreu o fato gerador e não o do local onde fica situado estabelecimento prestador, isto apesar da regra disposta no artigo da Lei Complementar nº 116/03. Este dispositivo não deve receber simples interpretação literal. No caso, deve-se levar em consideração a vontade do legislador que é a de que o ISSQN pertença ao Município em cujo território se realizou o fato gerador.

Admitir-se o contrário seria dotar a lei municipal de extraterritorialidade de modo a irradiar efeitos sobre fatos ocorridos no território de Município aonde não se pode ter voga.

Considera-se, pois, o local da prestação do serviço o que indica o Município competente para cobrança do tributo. Outro entendimento não seria lógico, consistindo mesmo um contra senso, pois seria o mesmo que permitir que, apesar de realizado o serviço dentro das fronteiras de um Município, a outro fosse deferido o imposto.

O “caput” do art. da Lei Complementar nº 116/2003 praticamente repetiu o art. 12 do Decreto nº 406/1968, de forma que a construção jurisprudencial firmada pelo STJ permanece válida mesmo após a entrada em vigor da lei nova. Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, recentemente, decidiu pela competência do Município onde ocorreu efetivamente o fato gerador para o recolhimento do ISS, mesmo na vigência da nova lei:

“REMESSA OBRIGATORIA. DUPLA APELACAO CIVEL.EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ISS. FATO GERADOR. PRESCRIÇÃO.

INOCORRENCIA. COMPETENCIA DO ENTE MUNICIPAL PARA

RECOLHIMENTO DA EXACAO. LOCAL DA EXECUÇÃO DO SERVICO.

PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE. HONORARIOS MAJORADOS. 1 - (...). 2 -(...). 3 - CONFORME A

JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, ATENDENDO-SE AO PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE, O ISS E DEVIDO