RÉPLICA.
900XXXX-46.2019.8.21.0010(CNJ) - NATAN TEDESCO (LUCIO MARCO SOARES 50984/RS, VINICIUS FELTRACO 48779/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS -DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. VISTOS.TRATA-SE DE PEDIDOQUE TEM POR OBJETO A VALIDADE DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA COM BASE NO ART. 277, 3º, DO CTB, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08.A QUESTÃO JURÍDICA É OBJETO DOINCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA N.º 71008311128, NO QUAL FOI CONCEDIDA"MEDIDA CAUTELAR DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS RECURSOS INOMINADOS ENVOLVENDO A MATÉRIA OBJETO DA DIVERGÊNCIA ORA TRATADA, ESTENDENDO O A TODOS OS PROCESSOS EM
TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA DE 1º GRAU" (GRIFO NO ORIGINAL).ASSIM, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1037, INCISO II, DO
