Página 3246 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 6 de Setembro de 2019

empregador a adoção de procedimentos assecuratórios da saúde, higiene e segurança, com vistas a reduzir os riscos inerentes ao trabalho, além de diversos outros dispositivos constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, como os artigos , incisos III e IV, , inciso I, 170 e 193 da Constituição."

A ré refutou as alegações e disse que:

"Inicialmente a reclamada esclarece que realmente custeou um curso de especialização para o reclamante em Singapura, porém, não é verídica a afirmação autoral de que o alojamento disponibilizado pela reclamada estava em péssimas condições, pois a empresa disponibilizou local adequado para o descanso do reclamante.

Inclusive, é importante mencionar que o reclamante quando foi contratado para trainee foi devidamente informado que seria enviado para estudar em Cingapura e que dividiria o quarto, cozinha e banheiro, porém, isso não significa que as condições eram péssimas, pois o fato de ter que dividir o alojamento não significa que o local não era capaz de atender os reclamantes e os demais trainees.

Ressalta-se que o reclamante foi enviado para estudar na escola NGEE AINN, uma escola de ponto, onde deveria passar o dia, sendo que a instituição de ensino fornecia ao reclamante e aos demais muitos locais de estudo e lazer (quadra, piscina e etc).

Ou seja, asa afirmações autorais de que a reclamada forneceu local ruim para estudo e descanso não de longe pode prosperar, pois o local custeado pela reclamada era de boas condições e, em hipótese alguma pode ser considerada como degradante.

Ademais, deve ser destacado também que na hipótese de existir qualquer problema no local onde estavam alojados, bastava comunicar a empresa que de pronto atendia a solicitação do reclamante. Assim, por exemplo, com relação a porta quebrada, a reclamada informa que foi algo pontual, mas rapidamente resolvido pela reclamada, porém isso, não significa que o local era degradante ou insuficiente para atender as demandas dos trainees.

À análise.

A responsabilidade civil subjetiva exsurge quando presentes conduta ilícita dolosa/culposa, dano e nexo causal.

O denominado dano moral, ao contrário do que o nome indica, não significa necessariamente uma lesão à moral do indivíduo, consiste, na verdade, em toda repercussão extrapatrimonial de uma lesão. Tal reação que pode ser exprimida, por exemplo, em sentimentos de vexame, sofrimento, humilhação, angústia etc.

Verifica-se, portanto, que o chamado dano moral não implica, em todos os casos, lesão à honra de uma pessoa, mas, sim, o efeito não material de uma lesão. É, por isso, se fala em dano moral direto, quando ocorre lesão específica de um direito imaterial, e dano moral indireto, quando há lesão a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que , de modo reflexo, produz um prejuízo a um bem de natureza extrapatrimonial.

Em qualquer caso, entende-se que o dano moral é in re ipsa, ou seja, dispensa a prova do dano em si, o que seria, na maior parte dos casos, até mesmo impossível, dada a natureza imaterial da repercussão da lesão. Basta, pois, que se comprove o ato ilícito do agressor para que, então, se possa concluir pela consequência, ou não, da conduta na esfera extrapatrimonial da vítima.

Todavia, não é qualquer descumprimento contratual pelo empregador que causa dano ao patrimônio imaterial do empregado. Para a maioria dos descumprimentos contratuais, a própria lei já prevê sanções ao empregador.

No caso, o reclamante fundamenta o pleito de indenização por danos morais nas supostas condições precárias de instalação e higiene vivenciadas no período em que estudou e trabalhou em Singapura através da reclamada (de janeiro-14 a fevereiro-15).

Com efeito, a NR-24 do MTE dispõe acerca das condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, disciplinando, por exemplo, as características do alojamento a ser ofertado, bem como as condições de higiene e conforto por ocasião das refeições.

E cabe ao empregador a adoção de tais medidas, porquanto é responsável pela promoção e manutenção de ambiente de trabalho sadio (art. , XXII, 225, caput , 200, VIII, todos da CF c/c art. 157 da CLT).

Vale destacar que o contrato de trabalho do autor expressamente previu a aplicação das leis do Brasil (Cláusula 9ª, fl. 59 dos autos), o que, aliás, obedece ao disposto no art. 2º, II e III, e art. , II, da Lei n.º 7.064-1982, a qual dispõe sobre a situação de trabalhadores