Código 39 - Concessão do Registro
Concessão do registro de desenho industrial. O certificado de regitro estará à disposição do interessado. Desta data corre o prazo de 5 (cinco) anos para interposição de nulidade administrativa por qualquer interessado (Art. 113 § 1º da LPI). Se interposto o pedido de nulidade no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da concessão, os efeitos da concessão do registro serão suspensos (Art. 113 § 2º).
(11) BR 30 2017 004320-8
