Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

CF, art. 15, I

II - perda voluntária da nacionalidade brasileira.

CF, art. 12 § 4º, II

Art. 301. A perda de direitos políticos é comunicada pelo Ministério da Justiça à Corregedoria-Geral Eleitoral,

que registrará a ocorrência no cadastro eleitoral (Código de ASE 329) ou na Base de Perda e Suspensão dos Direitos Políticos, se inexistente inscrição eleitoral.

Art. 302. O eleitor com anotação de perda de direitos políticos deverá ser orientado a solicitar a reaquisição dos direitos políticos em uma das unidades da Polícia Federal, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.

Lei nº 13.445/2017

§ 1º A competência para anotar a reaquisição dos direitos políticos no cadastro eleitoral e na Base de Perda e

Suspensão dos Direitos Políticos (código de ASE 353) é da Corregedoria-Geral Eleitoral.

§ 2º A Corregedoria-Geral Eleitoral foi autorizada a proceder à inativação dos registros de perda dos direitos políticos alusivos à recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta decretados antes da edição da Lei 8.239/91, devendo o interessado, para a efetiva regularização eleitoral, requerer o respectivo alistamento na zona eleitoral onde possua domicílio.

Lei nº 8.239/1991

Ofício-Circular CGE nº 21/2018

Seção II

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 303. A suspensão dos direitos políticos ou da inscrição (inc. IV e V) será registrada nos casos de:

I - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

CF, art. 15, III

II - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa;

CF, arts. , VIII e 15, IV

III - improbidade administrativa;