EMPOSSADOS SE EXONERARAM, O QUE GARANTIRIA O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.O MINISTÉRIO PÚBLICO DECLINOU DA INTERVENÇÃO PROCESSUAL (FLS. 281/282).VIERAM OS AUTOS
CONCLUSOS PARA JULGAMENTO ANTECIPADO.FOI O RELATÓRIO.PASSO A FUNDAMENTAR A DECISÃO.A AÇÃO FOI PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DOS DIREITOS PESSOAIS,
CONFORME REGRA DISPOSTA NO CAPUT DO ART. 205 DO CC.OBSERVADA A SÚMULA 41 DO TRIBUNAL ESTADUAL, O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS CASOS DE OMISSÃO DA
