QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA EM 27/07/2012. (...) (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70068999770, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 18/04/2016) APLICÁVEL, PORTANTO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NA FORMA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932, RESTANDO PRESCRITAS AS PARCELAS ANTERIORES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.MÉRITO PROPRIAMENTE:NA QUESTÃO DE FUNDO, A MATÉRIA SERÁ ANALISADA À LUZ DA LEI MUNICIPAL Nº 2.935/2010 (FLS. 16/41),
ATUALMENTE EM VIGOR. TAIS DISPOSIÇÕES DEVERÃO SER OBSERVADAS EM CONSONÂNCIA, AINDA, COM A LEI FEDERAL SOB O Nº 11.738/2008, CUJA DISCIPLINA FIGURA COMO CERNE DA PRESENTE DISCUSSÃO, SENDO, PORTANTO, FUNDAMENTAL AO EXAME DA HIPÓTESE.A LEI FEDERAL Nº 11.738/08, QUE DISPÔS ACERCA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, A
REGULAMENTAR A ALÍNEA E DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS ADCT, ASSIM ESTABELECEU, EM SEU ART. 2º, CAPUT, E, AINDA, NO
