Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília, 27 de agosto de 2019.
DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
Página 1236 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Setembro de 2019
Publicado por Tribunal Regional Federal da 1ª Região
