DADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATORIO FIRME E SEGURO A DEMONSTRAR A TRAFICANCIA POR PARTE DOS REUS. DEPOIMENTOS DOS POLI CIAIS. VALIDADE. DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI
11.343/06. DESCABIMENTO. DESTINACAO MERCANTIL COMPROVADA. CONDEN ACOES MANTIDAS. RECURSOS NAO PROVIDOS. - SUFICIENTEMENTE COMPROVA DAS PELO ARCABOUCO PROBATORIO O VINCULO ENTRE AS DROGAS APREENDID AS E OS REUS, BEM COMO A DESTINACAO MERCANTIL DAS SUBSTANCIAS ILI CITAS, RESTAM SUPERADOS OS PEDIDOS DE ABSOLVICAO E DE DESCLASSIFI CACAO FORMULADOS PELAS DEFESAS DOS APELANTES. - A SIMPLES CONDICA O DE POLICIAL NAO TORNA A TESTEMUNHA IMPEDIDA OU SUSPEITA, MORMEN TE SE OS AUTOS NAO APONTAM MOTIVOS NO SENTIDO DE INCORRECAO EM SU A CONDUTA OU DE QUE TIVESSE ALGUM INTERESSE EM INCRIMINAR FALSAME NTE OS ACUSADOS.(TJ-MG - APR: 10517130002119001 MG, RELATOR: NELS ON MISSIAS DE MORAIS, DATA DE JULGAMENTO: 09/04/2015, CAMARAS CRI MINAIS / 2 CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICACAO: 22/04/2015) DENUN CIA. FALSIFICACAO DE DOCUMENTO PÚBLICO E CRIME DE RESPONSABILIDAD E. PREFEITO. PECA FORMAL E MATERIALMENTE PERFEITA. AUSENCIA DE JU STA CAUSA E DOLO. INCURSAO NO MERITO PROCESSUAL. RECEBIMENTO. 1. AUSENTES AS HIPOTESES DE REJEICAO DA PECA ACUSATORIA E PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
DEVE SER RECEBIDA A DENUNCIA. 2. E SUFICIENTE AO JUÍZO DE PRELIB AÇÃO POSITIVO DA PECA ACUSATORIA A DESCRICAO DOS FATOS PENALMENTE
