Mato Grosso.
7. Em causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do inciso ldo art. 4º da Lei 9.289/1996.
8. A determinação de imediata implantação do benefício no prazo fixado no acórdão atrai a previsão de incidência de multa diária a ser suportada pela Fazenda Pública quando não cumprido o comando no prazo deferido, já que se trata de obrigação de fazer. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.
