Página 6826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.625.466 - PB (2016/0235336-1)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA