PELA MP Nº 154/90 CONVERTIDA NA LEI Nº 8.030/90. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Lucas Ronza Bento (OAB: 259341/SP) -Edgleuna Maria Alves Vidal (OAB: 119887/SP) - Alessandro Viana (OAB: 342142/SP) - Luana Campos de Farias (OAB: 285715/ SP) - Tatiana Capochin Paes Leme (OAB: 170880/SP) (Procurador) - Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 102XXXX-41.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Ideal Distribuidora de Carnes e Alimentos Eireli Epp - Magistrado (a) Moreira de Carvalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - “REEXAME NECESSÁRIO REINTEGRAÇÃO CADASTRAL COMPROVAÇÃO DO FUNCIONAMENTO REGULAR DA EMPRESA, RECONHECIDO PELA PRÓPRIA AUTORIDADE COATORA PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Evandro Ferreira Marcolino (OAB: 354035/SP) (Procurador) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 103XXXX-39.2017.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Campinas - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Casa do Carro Comercial Ltda Epp - Magistrado (a) Décio Notarangeli - Desacolheram o reexame necessário. V. U. - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO PROCEDIMENTO COMUM DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA IPVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE.INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL Nº 13.296/08, RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ALIENANTE DO VEÍCULO. FALTA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE DEIXA DE COMUNICAR A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO AOS ÓRGÃOS DE TRÂNSITO PARA RESPONDER PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Roberta Michelle Martins (OAB: 197927/SP) - Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
